Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - RENOVAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DA EXPRESSA RENOVAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIADORA.

Nos termos do art. 39 da Lei 8245, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei 12.112, de 2009). ... (Continua)