contraditorio previo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e resistência. Prisão preventiva. Decretação. Ausência de necessidade de contraditório prévio. Recurso desprovido.

«1. A orientação desta Corte está sedimentada no sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde da realização de um contraditório prévio, haja vista o CPP, CPP, art. 282, § 3º mitigar tal exigência no caso de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISUM QUE SE REVELA PRUDENTE E BEM FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO PARA QUE SE OBTENHA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apresentação de defesa prévia. Ex-prefeito. Cabimento. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 2º. CPP, art. 514.

«A garantia do contraditório prévio, em tema de crimes de responsabilidade dos prefeitos, é obrigatória, ainda que o acusado não exerça mais a Chefia da Municipalidade e a denúncia tenha sido instruída com processo administrativo, no qual apresentou defesa.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA CAUTELAR. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento em ação de cobrança com tutela cautelar. A decisão monocrática indeferiu a tutela de urgência, destacando a necessidade de prévia observância do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de contraditório prévio para a concessão de tutela cautelar de arresto e a adequação da decisão monocrática que indeferiu o pedido. III. Razões de Decidir: A decisão monocrática corretamente indeferiu a tutela de urgência, ressaltando a importância do contraditório para ponderar as alegações das partes e a ausência de comprovação suficiente dos requisitos legais para o arresto cautelar. O agravo interno não apresenta novos argumentos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, reiterando apenas as razões do agravo de instrumento. IV. Tese de julgamento: 1. A necessidade de contraditório prévio justifica o indeferimento da tutela cautelar de arresto. 2. A ausência de novos argumentos no agravo interno confirma a adequação da decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Supressão de parcela de pensão. Necessidade de contraditório prévio. A administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, subordinada, no entanto, ao contraditório prévio por respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial.processo civil. Mandado de segurança. Constitui um truísmo que a sentença é dada como se proferida na data do ajuizamento da ação. O art. 14, § 4º, da Lei 12.016, de 2009, é um corolário disso, como antes já fora o art. 1º da Lei 5.021, de 1966. Os efeitos da sentença, e quando for o caso do acórdão, retroagem, portanto, à data da impetração do mandado de segurança. Recurso especial conhecido e provido.

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORÇO DE PENHORA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O agravo interno interposto contra decisão do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal não comporta conhecimento, tendo em vista seu caráter precário e provisório, conforme entendimento consolidado nesta Corte (Conclusão 06 do Centro de Estudos do TJRS).... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão de contrato de financiamento, com fundamento na alegação de vício de consentimento por parte do autor agravado.2. O banco agravante alega nulidade da decisão por ausência de contraditório prévio, bem como inexistência dos requisitos para a concessão da tutela provisória.II. Questão em discussão3. (i) A nulidade da decisão agravada por ausência de contraditório prévio, e (ii) a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória.III. Razões de decidir4. Não há nulidade na decisão agravada, pois o art. 9º, parágrafo único do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar, sem contraditório prévio, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300.5. Plausibilidade das alegações do autor agravado no sentido do vício de consentimento na contratação, evidenciada, ao menos indiciariamente, pela reclamação junto ao Procon e pelo boletim de ocorrência anexados aos autos.6. O perigo de dano está evidenciado pela continuidade do contrato em discussão e pelo risco de inclusão do nome do autor agravado em cadastros de inadimplentes.7. Ressalva quanto à natureza provisória e perfunctória das alegações.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior.

«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). ... (Continua)

9 - TJDF

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inter-ideograph">Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de ativos. Imóvel negociado em duplicidade. Ausência de violação ao contraditório. Decisão mantida.... (Continua)

10 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de motorista. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de decisão fundamentada. Regulamento do CNT, art. 199, IX. Precedentes do STJ.

«A aplicação da pena de apreensão do documento de habilitação, prevista no art. 299, IX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, supõe contraditório prévio e decisão fundamentada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação válida. Contraditório prévio. Desnecessidade. Precedentes. Inevidente constrangimento ilegal. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - TJSP Energia elétrica. Ligação. Pedido de liminar para faça a ligação de fornecimento de energia em imóvel rural. Tutela de urgência incabível. Necessário o estabelecimento do contraditório prévio. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência emergencial para estabelecimento penitenciário federal. Supressão do contraditório prévio. Ausência de ilegalidade. Medida de caráter urgente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ilegalidade a transferência do apenado a estabelecimento penitenciário federal sem prévia oitiva da defesa, dado o caráter emergencial da medida, a qual poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE PRETENDE RESGUARDAR À FESP A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 11, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE CORREÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE PRETENDE RESGUARDAR À FESP A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 11, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA RECOLHIMENTO, PELO IPCA-E, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. APÓS, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AUTÔNOMOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes do Decreto-lei 201/1967. Corrupção passiva. Crime da Lei de licitação. Súmula 691/STF. Medidas cautelares. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Contraditório prévio. Matéria satisfativa. Fundamentação. Divergência. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

18 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior. Inocorrência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)