Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão de contrato de financiamento, com fundamento na alegação de vício de consentimento por parte do autor agravado.2. O banco agravante alega nulidade da decisão por ausência de contraditório prévio, bem como inexistência dos requisitos para a concessão da tutela provisória.II. Questão em discussão3. (i) A nulidade da decisão agravada por ausência de contraditório prévio, e (ii) a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória.III. Razões de decidir4. Não há nulidade na decisão agravada, pois o art. 9º, parágrafo único do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar, sem contraditório prévio, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300.5. Plausibilidade das alegações do autor agravado no sentido do vício de consentimento na contratação, evidenciada, ao menos indiciariamente, pela reclamação junto ao Procon e pelo boletim de ocorrência anexados aos autos.6. O perigo de dano está evidenciado pela continuidade do contrato em discussão e pelo risco de inclusão do nome do autor agravado em cadastros de inadimplentes.7. Ressalva quanto à natureza provisória e perfunctória das alegações.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido.... (Continua)