contradicao nas respostas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Júri. Quesitos. Preclusão. Contradição nas respostas. Arguição na seção de julgamento. CPP, art. 490.

«Possível contradição entre respostas a quesitos deveria ter sido arguida durante a sessão de julgamento, oportunizando nova votação, nos termos do CPP, art. 490. Não alegada oportunamente por qualquer das partes a contradição, há preclusão.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença amparada no conjunto probatório. Alegada contradição nas respostas aos quesitos. Análise de exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou expressamente as alegações da defesa ao entender que a decisão do Conselho de Sentença foi fundamentada em provas constantes dos autos, não sendo possível reconhecer a alegada contradição nas respostas aos quesitos nem afastar a qualificadora do motivo fútil sem adentrar na análise do acervo probatório.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição. Contradição nas respostas aos quesitos. Tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame nesta seara. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto no CPP, art. 483, III. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O TJMG entendeu que houve contradição nas respostas aos quesitos formulados ao Conselho de Sentença, motivo pelo qual determinou a nulidade absoluta do julgado que absolvera o ora Agravante, determinando sua submissão a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Contradição nas respostas dos quesitos. Nulidade absoluta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Absolvição. Contradição nas respostas aos quesitos. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto no CPP, art. 483, III. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal a análise de eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não sendo cabível a esta Corte se pronunciar acerca de sua eventual violação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Sentença anulada pela corte regional. Decisão contrária à prova dos autos. Contradição nas respostas dos jurados. Preclusão. Inocorrêcia. Matéria debatida em writ anterior. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer da impetração quando demonstrado que a tese suscitada pelo impetrante, concernente às implicações jurídicas de possível contradição nas respostas dos jurados aos quesitos do CPP, art. 483, fora objeto de exaustivo e criterioso exame pelo STJ e pelo STF em habeas corpus anterior e respectivo RHC. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Existência de contradição nas respostas aos quesitos formulados. Necessidade de repetição da votação de todos os quesitos antagônicos, e não somente daquele que se mostrou incongruente. Violação ao CPP, art. 490. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente. ... (Continua)

8 - TJSP Júri. Quesitos. Afastamento de qualificadora cuja existência fora reconhecida pelos jurados em quesito anterior, ainda que elaborado de forma inadequada. Inadmissibilidade. Flagrante contradição nas respostas evidenciada. Nulidade absoluta cujo reconhecimento independe de protesto oportuno por parte da defesa. Inteligência do CPP, art. 564, parágrafo único. Recurso provido para que o apelante seja novamente submetido a júri pela acusação de que trata este apelo.

9 - STJ Homicídio qualificado. Defeito na formulação dos quesitos. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos itens das duas séries do questionário. Vícios não sanados na sessão de julgamento. Necessidade de submissão do acusado a novo Júri. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 482, «os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão, sendo que «na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Decisão monocrática agravada que desproveu o recurso especial. Recurso ministerial. Conselho de sentença. Contradição nas respostas dos jurados. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Nulidade absoluta. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Evidenciado equívoco na votação e contradição nas respostas dadas aos 2º e 3º quesitos da 2º série. Nulidade verificada, nos termos do CPP, art. 564, parágrafo único. Determinação de novo julgamento perante o Conselho de Sentença, com prejuízo da análise dos recursos das partes.

12 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Contradição nas respostas aos quesitos. Tese única de negativa de autoria. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do apelado a novo julgamento. Provimento. Unanimidade.

«1. Como é cediço, a anulação do julgamento ocorre também quando há contradição lógica e material nas respostas dos Jurados. Se a tese de negativa de autoria é exclusiva, reconhecendo os Jurados o concurso do acusado no crime, ao prestar auxílio material para emboscar a vítima, não podem no quesito subseqüente responder que «absolvem o réu. Imperioso que a defesa técnica sustente tese subsidiária para que se mantenha o julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Alegação de contradição nas respostas dos jurados. Contexto fático único. Soberania dos veredictos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Contradição nas respostas dos quesitos e contrariedade à prova dos autos. Recurso da acusação pleiteando novo julgamento. Possibilidade. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Não vulneração do princípio da soberania dos vereditos. Única tese defensiva. Negativa de autoria. Autoria e materialidade reconhecidas pelos jurados. Contrariedade manifesta.

«1 - O Tribunal de origem deixou assente que a contradição nas respostas dos jurados foi flagrante, já que o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do homicídio e decidiu pela absolvição da agravante. O colegiado estadual apenas assentou que a resposta positiva para o quesito absolutório mostrava-se contraditória com os demais quesitos, em observância a todo o conjunto probatório amealhado ao longo do processo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Processo penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Júri. Nulidade. Contradição nas respostas aos quesitos. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recurso próprio, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício apenas quando a ilegalidade apontada for flagrante.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tribunal do Júri. Nulidade de sessão de julgamento. Quesitos mal formulados. Contradição nas respostas. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. Determinação para a feitura de novo Júri. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Providência não adotada pelo juiz. Reconhecimento da nulidade. Submissão a novel julgamento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Homicídio. Supostas nulidades. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Improcedência. Refutação de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Quesitação. Contradição nas respostas. Matéria já apreciada pelo STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Inexistência de alteração do quadro fático probatório. Mero rejulgamento. Inviabilidade

1 - A ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento acarreta a nulidade do julgado, o que, porém, não ocorre se, devidamente intimada, o julgamento for adiado para a sessão subsequente. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes, em concurso formal. 1) violação aos arts. 564, parágrafo único, e 593, III, ambos do CPP. CPP. Tribunal do Júri. Nulidade do julgamento por contradição nas respostas dos jurados. Séries distintas com vítimas diversas. Revisão do julgado. Confronto do veredito do conselho de sentença com as provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. 2) desconstituição parcial da sentença proferida pelo tribunal do Júri e julgamento extra petita. Tese não debatida pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a preliminar de nulidade por suposta ocorrência de contradição nas respostas dos jurados, tendo consignado que «em se tratando de séries distintas, com vitimas diversas, a resposta fornecida a um quesito em uma série não vincula a dada ao quesito correspondente em outra série, vez que se tratam de julgamentos independentes, ainda que decorrentes de um mesmo contexto fático". Assim, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. REPETIÇÃO DOS QUESITOS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 490 EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DECLARADA.

Havendo contradição entre as respostas dos jurados, impõe-se a renovação da votação dos quesitos, a qual deve abranger todos os quesitos que forem antagônicos e não apenas aquele cujo resultado se mostrou incongruente, sob pena de comprometer a decisão do Conselho de Sentença. Considerando-se que se trata do mesmo fato, no qual ambos os réus concorreram em concurso de pessoas, e que os jurados reconheceram a existência do fato para um dos réus, mas negaram a existência do mesmo fato para o outro, seria inarredável que a repetição da quesitação quanto à materialidade do fato fosse realizada para ambos os réus novamente, na forma prescrita pelo CPP, art. 483, em sintonia com o disposto no CPP, art. 490. Nulidade do julgamento declarada por inobservância ao disposto no CPP, art. 490. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal do Júri para realização de novo julgamento, garantindo-se a integralidade da análise pelos jurados.... (Continua)