continuidade delitiva estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Estupro e armazenamento de pornografia infantil. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1.Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, condenado a 75 anos e 1 mês de reclusão por crimes de estupro de vulnerável, estupro, e produção e armazenamento de pornografia infantil. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e falta de contemporaneidade.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso defensivo.

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO PELA QUANTIDADE EM MENOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.

4 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CONTINUIDADE DELITIVA). Recurso defensivo.

5 - TJSP APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RÉU CONFESSO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - PRÁTICAS DELITIVAS QUE DURARAM APROXIMADAMENTE (TRÊS) ANOS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de estupro de vulnerável - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pretensão subsidiária de redimensionamento das penas, com o afastamento da reincidência e redução da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/6 - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas não apenas pela palavra da vítima. Condutas que se amoldam ao CP, art. 217-A- Dosimetria. Redimensionamento da pena. Afastamento da reincidência. Continuidade delitiva, adequado o incremento na fração máxima, em razão da reiteração da prática delitiva por inúmeras vezes, pelo período de dois anos. Justificada a incidência da regra mais gravosa prevista no CP, art. 71 - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material ou continuidade delitiva específica. Não incidência. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

8 - STJ Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

«Embora sejam considerados delitos de mesma natureza o estupro e o atentado violento ao pudor são crimes de espécies diversas, o que afasta o alcance da norma contida no CP, art. 71, que define os casos de continuidade delitiva.... (Continua)

9 - STJ Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade. CP, art. 71.

«Entre atentado violento ao pudor e estupro não pode haver continuidade delitiva, porquanto não são crimes da mesma espécie, devendo ser fixado o concurso material. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em caso de condenação por estupro de vulnerável, com reconhecimento de continuidade delitiva.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima apresenta extraordinário valor na busca da verdade processual, considerando que as condutas delitivas de tal natureza normalmente não contam com testemunhas presenciais. Cabe ao julgador cotejar as declarações com os demais elementos de prova, a fim de formar seu convencimento motivado.  ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. VOTO MINORITÁRIO QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO, REDUZINDO O AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/2.

Evidenciado, pela prova produzida, terem sido inúmeras as práticas delitivas, ainda que não haja a delimitação precisa do número dos abusos praticados, podendo-se, pelo longo período de tempo em que reiteradamente ocorreram, concluir que foram cometidas em sete ou mais ocasiões, como no caso, correta a aplicação do aumento pela continuidade delitiva no máximo legal de 2/3, em consonância com a Súmula 659 e com a tese firmada no Tema 1202, ambos do STJ. Acórdão mantido. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. Defensor devidamente intimado do acórdão. Princípio da voluntariedade dos recursos. Continuidade delitiva. Estupro e atentado violento ao pudor. Singularidade de vítima num mesmo contexto fático. Crime único. Afastado o regime integralmente fechado.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... (Continua)

14 - TJSP Estupro de vulnerável agravado pelo fato do agente ser padrasto da vítima, em continuidade delitiva (art. 217-A, «caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput, todos do Cód. Penal), estupro qualificado pela idade da ofendida (CP, art. 213, § 1º) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, VI, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Continuidade delitiva configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à contravenção penal.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.

1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Exclusão da continuidade delitiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de infrações.

«I - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, análise que demanda inadmissível reexame do material fático-probatório acostado aos autos. ... (Continua)

17 - TJDF Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Continuidade delitiva. Revisão improcedente. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA.

Caso em exame. Réu condenado por infração ao art. 217-A c/c 226, II, diversas vezes, Na forma do 71, todos do CP. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe, além dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Sem olvidar da orientação sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias inviabiliza, em regra, a configuração da continuidade delitiva, é cediço, por outro lado, que referido parâmetro não é absoluto. Em situações particulares é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do CP, art. 71 se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/8/2019.) ... (Continua)