Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade. CP, art. 71.
«Entre atentado violento ao pudor e estupro não pode haver continuidade delitiva, porquanto não são crimes da mesma espécie, devendo ser fixado o concurso material. Precedentes do STJ.... ()
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