Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. VOTO MINORITÁRIO QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO, REDUZINDO O AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/2.

Evidenciado, pela prova produzida, terem sido inúmeras as práticas delitivas, ainda que não haja a delimitação precisa do número dos abusos praticados, podendo-se, pelo longo período de tempo em que reiteradamente ocorreram, concluir que foram cometidas em sete ou mais ocasiões, como no caso, correta a aplicação do aumento pela continuidade delitiva no máximo legal de 2/3, em consonância com a Súmula 659 e com a tese firmada no Tema 1202, ambos do STJ. Acórdão mantido. ... (Continua)