conteudo decisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

"Execução cedular crédito bancário". Irresignação contra pronunciamento do Relator. Impossibilidade de conhecimento em razão da ausência de conteúdo decisório e ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

3 - TRT4 Embargos de declaração. Despacho com conteúdo decisório.

«Despacho com conteúdo decisório não é de mero expediente ou de impulso processual, sendo atacável pela via dos embargos de declaração. [...]... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: - O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA- DESPACHO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita - Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC, art. 1.001: - O despacho que apenas determina a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE ORDENA A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita- Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: -O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

7 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E CASO SE ENTENDA QUE O DESPACHO AGRAVADO POSSUI ALGUM CONTEÚDO PROVISÓRIO, NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO CPC, art. 1015 E NÃO SE TRATA DE URGÊNCIA CAPAZ DE AFASTAR A TAXATIVIDADE DO ROL.

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação de divórcios, em face de despacho sem conteúdo decisório. ... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA NÃO POSSUIR CONTEÚDO DECISÓRIO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES, PUGNANDO O CABIMENTO E CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE QUE O DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU, OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DE RENÚNCIA DE ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Decisão mantida.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência de conteúdo decisório não autoriza a interposição de recurso. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a emenda da petição inicial em ação de busca e apreensão. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Juntada de documentos. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de retirada de pauta de processo. Irrecorribilidade. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido.

1 - Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de agravo. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC, art. 1015 estabelece claramente que somente as decisões interlocutórias são agraváveis, sendo estas entendidas como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não constitua sentença (art. 203, §2º, CPC). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processo civil. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Mandato. Despacho que determina a regularização de instrumento de procuração. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 504.

«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. «In casu, o despacho que determinou a regularização dos instrumentos procuratórios não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame aos ora agravantes, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.... (Continua)

16 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. EVENTUAL CARGA DECISÓRIA E RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

Manejada a inconformidade em face de pronunciamento judicial em que o juízo de 1º grau simplesmente informou a inexistência de valores vinculados à execução fiscal, manifestação esta destituída de algum conteúdo decisório, tratando-se, portanto, de despacho de mero expediente e, com efeito, irrecorrível, impõe-se o não conhecimento da apelação. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/1973, art. 504. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504 não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a manifestação da parte, a fim de se evitar decisão surpresa. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO EM QUE SE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Do despacho em que se determina a intimação da parte exequente para juntada de instrumento de protesto não cabe recurso, ante a ausência de conteúdo decisório. (Desa. Shirley Fenzi Bertão) ... (Continua)

20 - STJ Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. ... (Continua)