Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA NÃO POSSUIR CONTEÚDO DECISÓRIO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES, PUGNANDO O CABIMENTO E CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE QUE O DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU, OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DE RENÚNCIA DE ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.