Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO EM QUE SE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Do despacho em que se determina a intimação da parte exequente para juntada de instrumento de protesto não cabe recurso, ante a ausência de conteúdo decisório. (Desa. Shirley Fenzi Bertão) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote