contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SÓCIOS DE FATO QUE EXERCERAM A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA SOCIEDADE -

Ação ajuizada por sócia, objetivando a prestação de contas da administração exercida com exclusividade por sócios de fato - Sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas - Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Da inicial. No caso, o pedido de exigir contas decorre logicamente da causa de pedir fática (descumprimento de prestação de contas justificadas da gestão dos administradores) de narrada pela autora. Inépcia não caracterizada. Do interesse processual. Autora que demonstrou o interesse processual, objetivando a obtenção de eventual título executivo judicial em seu favor, em caso de apuração de irregularidade nas contas dos réus e do respectivo débito - Dívida contraídas em nome da sociedade e transferências bancárias realizadas da conta da empresa para a conta pessoal dos réus, que reforçam a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional reclamada. Da legitimidade ativa - Legitimidade ativa da autora para ação de prestação de contas, que decorre de sua condição de sócia - Eventuais pagamentos de supostas dívidas sociais irregulares realizados por terceiro que não afastam a legitimidade «ad causam da autora para exigir contas - Fatos que devem ser analisados na sentença de apuração das contas na segunda fase da ação. Do direito de exigir contas - Primeira fase da ação que se restringe à análise do reconhecimento do direito de exigir contas dos réus - Réus que não negaram o exercício da administração exclusiva da sociedade e tampouco demonstraram a aprovação de suas contas - Presunção de veracidade da alegação da autora, de que não teve acesso às finanças da sociedade na gestão administrativa exclusiva dos réus - Inteligência do CPC, art. 341 - Direito de exigir contas bem caracterizado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO CONTENDO QUITAÇÃO RECÍPROCA. DESCABIMENTO DAS CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação. Distrato contendo quitação recíproca. Descabimento do pedido de contas. Improcedência. ... (Continua)

3 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Sociedade em conta de participação para implementação de condomínio. Pretensão do sócio participante à prestação contas do sócio ostensivo sobre os gastos e despesas havidos. Fase inicial da prestação de contas que visa apenas averiguar se presentes o direito de exigir e a obrigação de prestar contas. Requerida que exercia gerência da sociedade. Procedência do pedido. Contas que deverão ser prestadas pela apelante no prazo determinado pelo juízo, em obediência ao CPC/1973, art. 915, § 2º. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. Detalhamento das contas. Desnecessidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Existência. Desprovimento.

I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Súmula 259/STJ)... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CPC, art. 550. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO LUGAR DAS CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.

Na ação de exigir contas, a primeira fase tem por objetivo verificar a existência do dever de prestar contas; ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO REQUERIDO. CONTAS PRESTADAS PELA PARTE AUTORA. CONTAS CONSIDERADAS RUINS. PRESTAÇÃO DE CONTAS GENÉRICAS E SEM FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo a previsão do art. 550, § 3º, e do art. 551, §2º, do CPC, tanto a impugnação das contas do réu quanto as próprias contas apresentadas pela parte autora, se o caso, devem ser fundamentadas e específicas, com referência expressa aos lançamentos questionados, além de ser instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, despesas e investimentos, se houver. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIGIR CONTAS - B3

informou que o autor tinha três aplicações em Certificados de Depósitos Bancário - CDBs junto ao Banco Itaú - Juntada apenas do comprovante de transferência para conta judicial - Contas declaradas boas. ... (Continua)

9 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS. Inconteste o dever da requerida de prestar contas ao autor a respeito de todos os valores recebidos nos autos da ação acidentária. Nos termos do CCB, art. 668, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo transferir-lhe as vantagens provenientes do mandato. Por sua vez, o artigo 34, XXI, do Estatuto da Advocacia, estabelece que constitui infração disciplinar a recusa injustificada do advogado de prestar constas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Prestação de contas extrajudicial que não afasta o direito do autor de pleitear em juízo o esclarecimento pormenorizado das contas elaboradas pela requerida, caso entenda que aquelas prestadas anteriormente sejam insuficientes ou obscuras. Apelação e agravos retidos não providos.

10 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Dever inequívoco do advogado de prestar contas na forma contábil. Contas não apresentadas na forma determinada. Contas do autor acolhidas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO - CONTAS PRESTADAS -- RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de exigir de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. Apelante que apesar de intimado deixou de prestar as contas na forma contábil. Sentença que homologou as contas prestadas pelo apelado. Insurgência do apelante com requerimento de perícia técnica. Contas prestadas com incoerências. Necessidade de perícia técnica contábil por expert de confiança do Juízo para conferência dos demonstrativos da conta corrente do apelado. Sentença afastada. Recurso provido

13 - TJMG Ação de prestação de contas. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Segunda instância. Prazo legal para apresentação das contas. A partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para apresentação das contas. Intempestividade afastada. Contas apresentadas na forma determinada em lei. Ausência de provas em contrário. Sentença mantida

«- Quando o trânsito em julgado da decisão ocorre na segunda instância, o prazo legal de 48 horas para apresentação das contas somente será contado a partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para a apresentação das contas. ... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Constitui direito do correntista inteirar-se da origem dos valores lançados em sua conta corrente. Legitimidade e interesse do correntista para propor a ação de prestação de contas. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 259. Extratos bancários que não podem ser reputados como efetiva prestação de contas. Banco réu que deve prestar contas ao autor, observando-se os requisitos previstos no CPC/1973, art. 917. Apresentação das contas que deve ser feita em forma mercantil. Recurso adesivo do autor provido.

15 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Mandatário encarregado de administrar imóvel locado. Prestação de contas determinada. Descabimento. Contas apresentadas no tempo e forma legais. Recibo assinado pelo credor. Ausência de impugnação convincente. Contas bem prestadas. Recurso provido.

16 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Prestação de Contas. Bloqueio de Conta Corrente. Obrigação de Prestar Contas. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que acolhe o pedido inicial para que o agravante apresente contas referentes à conta corrente do autor. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir, porque não houve demonstração de resistência à pretensão, e, no mérito, inexistência de qualquer irregularidade. Desacolhimento. Notificação para prestar contas realizada, sem atendimento. Ademais, cuida-se, nessa primeira fase, tão só do dever de prestar contas. Dever caracterizado. Não se cogita de irregularidade ou débito em desfavor do réu. A segunda fase, de prestação das contas, encarregar-se-á dessa verificação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias. Alegação de coisa julgada. Rejeição. Ações anteriormente propostas com pedidos diversos. Ação que está restrita à prestação de contas. Presente interesse de agir. Ação de exigir contas que não se confunde com ação de exibição de documentos. Aplicabilidade do Verbete 259 da Súmula do STJ: «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Prescrição da pretensão. Ocorrência. Prazo decenal. CCB, art. 205. Pretensão de prestação de contas referentes a lançamentos efetuados no período entre 2004 e 2008. Ação ajuizada em 2023. Decurso do prazo decenal. Extinção do feito. CPC, art. 487, II. Recurso parcialmente provido para reconhecimento da prescrição

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. ... (Continua)