contagem de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado Intempestividade - Contagem de prazo em dobro não extensiva a advogado conveniado à Defensoria Pública Inocorrência de equiparação aos núcleos de prática jurídica Princípio da especialidade - Recurso não provido

2 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PREJUDICIALIDADE. 1. Análise de pedido de autorização para viagem condicionado ao pagamento de multa penal. 2. Deferida liminar, para que o pedido fosse decidido sem tal exigência, por ausência de previsão legal. 3. Superveniência de decisão na origem pela qual autorizada a viagem do paciente. 2. Impetração prejudicada.

3 - STJ Recurso especial. Intimação. E-mail ou informação eletrônica. Contagem de prazo. Aferição exclusiva pela publicação no Diário de Justiça da União. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 541.

«O e-mail ou qualquer outro meio de informação eletrônica não substitui a publicação no órgão oficial para efeito de contagem de prazo.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação. Leitura de sentença em audiência. Contagem de prazo. Exclusão do primeiro dia.

«Conta-se o prazo da leitura da sentença, mas em regra na contagem dos prazos se exclui o primeiro dia. CPC/1973, arts. 506 e 184 e parágrafos.... (Continua)

5 - STJ Falência. Recurso. Contagem de prazo.

«Nas ações da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte (Súmula 25/STJ). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Decisão do relator. Contagem de prazo recursal. RISTJ, art. 258.

«O prazo para impugnação de decisão do relator é de cinco dias, ao teor do disposto no art. 258 do RISTJ.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA -

Fornecimento de órtese ao agravado - Prática de ato extraprocessual - Prazo para cumprimento - Contagem em dias corridos - Entendimento que vai ao encontro do escopo da tutela antecipada - Urgência no cumprimento do provimento jurisdicional concedido - Contagem do prazo na forma do disposto no art. 132, do CC. ... (Continua)

8 - STJ Direito ambiental. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de poluição. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPP. Contagem de prazo em dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015. Indevida contagem de prazo em dias úteis. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.

«1. De acordo com entendimento desta Corte, se ocorreu intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, deve prevalecer a data desta última para fins de contagem de prazo. Precedentes. ... (Continua)

10 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição. Prescrição. Cobrança de multa administrativa início da contagem de prazo. Recurso administrativo

«Interposto recurso administrativo em relação à cobrança de multa decorrente de infração às leis do trabalho, a contagem do prazo prescricional somente se inicia na data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão.... (Continua)

11 - STF Agravo interno. Intempestividade. Contagem de prazo, processo penal. CPP, art. 798.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido.

«1 - É intempestivo o agravo interno no agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Publicação da ata de julgamento. Modificação da contagem do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.- a publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Precedentes.

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contagem de prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.

«1. De acordo com entendimento desta Corte, se ocorreu intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, deve prevalecer a data desta última para fins de contagem de prazo. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contagem de prazo. Ponto facultativo. Suspensão. Intempestividade.

1 - A decretação de ponto facultativo não acarreta a suspensão da contagem do prazo recursal. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Intempestividade. Contagem de prazo, processo penal. CPP, CPP, art. 798.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Despacho que determinou abertura de nova contagem de prazo não alvejado por qualquer recurso. Apelação interposta no prazo recursal a partir da ciência do despacho. Preliminar da autora afastada.

18 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Objetivo. Concessão de aposentadoria especial. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. Precedentes. Exercício de atividade de risco ou em condições especiais não comprovadas. Depreende-se da leitura do art. 40, § 4º, da Constituição da República que não se assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres, mas a aposentadoria especial daqueles que sejam portadores de deficiência; exerçam atividades de risco; e que desempenhem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por Leis complementares. Ordem denegada.

19 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tempestividade. Contagem de prazo. Certidão. Erro. Justa causa. Comprovação. Precedentes do STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou certidão erroneamente por ele expedida na contagem de prazo para a interposição de recurso. ... (Continua)

20 - STF Prescrição executória. Prazo. Termo inicial. A prescrição da pretensão executória pressupõe, em termos de contagem de prazo, a preclusão do título condenatório e, portanto, a possibilidade de ser acionada pelo estado-acusador.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Locação. Intempestividade. Lei 8.245/91. Trâmite durante as férias. Contagem de prazo.

«O Lei 8.245/1991, art. 58, I estabelece que as ações de despejo tramitam durante as férias e não se suspendem pela superveniência das mesmas. Assim, publicado o Acórdão recorrido em 11/07/94 e manifestando a parte Recurso especial em 15/08/94, é o mesmo intempestivo.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTAGEM DO TEMPO PARA USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA OCORRIDA - POSSE SUPERIOR A 32 ANOS APTA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORIONÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Contagem de prazo e tempestividade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência suscitada. Necessidade. Recurso improvido.

25 - TJSP Pedido de adequação do julgado. Contagem de prazo. Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000002-60.2017.8.26.9059. Prazo em dias úteis após o marco inicial da Lei 13.728/2018 em 01/01/2018. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese que não se trata de prazo prescricional comum. Contagem de prazo prescricional para aquisição de bem imóvel. Aplicação do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

27 - TJSP Recuperação judicial - Interpretação de cláusula incluída em plano homologado - Determinação de contagem de prazo para exercício de opção atinente ao pagamento de créditos na forma indicada e aprovada pelos credores - Insurgência - Análise da mesma questão quando do julgamento de recursos anteriores - Conjugação da aplicação da regra inscrita no «caput da Lei 11.101/2005, art. 189 - Hipótese concreta remissiva ao art. 224, «caput do CPC/2015, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Contagem do prazo em dias úteis - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

28 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Recurso intempestivo. Contagem de prazo (CPP, art. 798). Agravo não conhecido.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido. Ausência de expediente forense. Não comprovada.

«1- O recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias é intempestivo (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido. Ausência de expediente forense. Não comprovada.

«1 - O recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias é intempestivo (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação eletrônica precedida de intimação no dje. Contagem de prazo. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese do Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do agravo em recurso especial.

«1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra por meio de portal eletrônico. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido e limitado ao turno vespertino.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Contagem de prazo - PUIL 17 - Decisão reformada - Agravo provido.

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Contagem de prazo. Suspensão.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

41 - TJSP Prazo. Apelação. Contagem. Recurso considerado intempestivo. Patrono que tomou ciência inequívoca do teor da sentença ao retirar os autos em carga. Retirada do Cartório que se deu no dia da disponibilização do teor da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Inaplicabilidade, «in casu, das novas regras de contagem de prazo. Lei 11419/06, §§ 3º e 4º, do artigo 4º. Apelação interposta após decorrido o prazo de quinze dias daquela ciência. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Nova contagem de prazo para a concessão de benefícios, inclusive para o livramento condicional. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STF Agravo regimental em face de decisão extintiva deADI. Interposição extemporânea. Inaplicabilidade, aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, dentre elas a contagem de prazo em dobro. Agravo não conhecido.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação da ata de julgamento. Publicação do acórdão.

«1. O marco inicial da contagem do prazo recursal ocorre com a publicação do acórdão recorrido e não com a data da publicação da ata de julgamento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

47 - STF Agravo regimental em face de decisão extintiva deADI. Interposição extemporânea. Inaplicabilidade, aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, entre elas a contagem de prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

48 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Recurso dirigido à segunda instância. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Locação. Despejo. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e o termo inicial para contagem de prazo. Insurgência. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.