conta conjunta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Conta conjunta. Solidariedade. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. CPC/1973, art. 655.

«Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.... (Continua)

2 - TRT2 Execução bloqueio. Conta bancária bens conta conjunta. Penhora. A manutenção de conta conjunta implica a responsabilização solidária entre as partes pactuantes, a qual não se limita à relação mantida com o banco. Penhora mantida.

3 - TRT3 Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no caso concreto, o crédito é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. Julgador a quo, verbis: a reclamante (primeira embargada) laborou como doméstica na residência da segunda embargada, incidindo a regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I. Penhora mantida.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conta conjunta. Solidariedade ativa. Valores depositados na conta. Agravo não provido.

«1 - Verifica-se a solidariedade ativa dos cotitulares de conta conjunta no que concerne aos valores depositados na conta. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA MANTIDA PELA EMBARGANTE COM O EXECUTADO. ALEGA-SE QUE OS VALORES SERIAM DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE, REQUERENDO A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM MANUTENÇÃO DA PENHORA. ... (Continua)

6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE.

A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são credores solidários da totalidade dos depósitos. Deve ser observado que a solidariedade se estabeleceu pela vontade das partes no instante em que optaram por essa modalidade de conta bancária. Nessa quadra, o patrimônio apto a satisfazer o crédito exequendo inclui o valor total da conta conjunta. Agravo de petição conhecido e não provido.    ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Possibilidade de penhora sobre conta conjunta. Possibilidade.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Assim, deve prevalecer a regra segundo a qual é cabível a constrição de conta bancária conjunta em sua totalidade, para garantia da execução fiscal, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

8 - TAMG Execução. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade. Inexistência.

«Fundando-se a execução em cheque emitido, isoladamente, por um dos correntistas de conta bancária conjunta, inexiste solidariedade passiva dos titulares perante o portador do referido título, devendo, pois, a execução ser proposta somente contra seu emitente.... (Continua)

9 - TJMG Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida

«- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. 

VIA DE REGRA, PRESUME-SE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA PERTENCEM AOS CORRENTISTAS EM PARTES IGUAIS, SALVO SE HOUVER PROVA DA TITULARIDADE DOS VALORES. CASO CONCRETO EM QUE OS VALORES PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À PARTE EMBARGANTE. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA CONJUNTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA NÃO ATRIBUÍVEL A NENHUMA DAS PARTES.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TAMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não há nenhum óbice legal para que o cheque, emitido por um dos titulares da conta conjunta, cujo direito à cobrança pela via executiva esteja prescrito, enseje ação monitória contra ambos os coobrigados, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, pela liquidez e certeza da dívida que autorizam o pedido, visando a não permitir o enriquecimento indevido dos seus responsáveis solidários. A análise da causa subjacente de origem do título não elide a possibilidade de se aviar o procedimento monitório, que deve prosseguir se estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA ENTRE HERDEIRO E DE CUJUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TRT2 Penhora. Conta corrente conjunta. Possibilidade.

«Tratando-se de conta conjunta, cuja titularidade pertence, dentre outros, ao sócio executado, perfeitamente possível que a constrição judicial recaia sobre o saldo total existente, para garantia da execução do crédito trabalhista.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA CONJUNTA. TITULARIDADE DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA.

RECAINDO A PENHORA SOBRE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA MANTIDA PELO EXECUTADO E PELO TERCEIRO, INCUMBE A ESTE ÚLTIMO, ORA APELANTE, A DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DA VERBA CONSTRITA. ... (Continua)

17 - TJMG Divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira e exclusão de participação em conta conjunta

«- Não deve ser reformada decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de valor depositado em conta-corrente da agravante, bem como sua exclusão em conta-conjunta, para garantir o patrimônio e o tratamento igualitário das partes que estão se divorciando, especialmente quando pairam dúvidas acerca do valor a ser partilhado.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 50% DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA CONJUNTA DO SÓCIO EXECUTADO. RECURSO DA EDILIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO AO FUNDAMENTO QUE O SIMPLES FATO DE O EXECUTADO DEMONSTRAR A TITULARIDADE COMPARTILHADA DA CONTA NÃO COMPROVA QUE OS VALORES NELA EXISTENTES NÃO SÃO INTEGRALMENTE DE SUA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CABÍVEL O DESBLOQUEIO DE 50% DOS VALORES, POR SE TRATAR DE CONTA CONJUNTA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO EXECUTIVA. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.610.844/BA, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MONTANTE BLOQUEADO, IMPOSITIVA A CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE O QUINHÃO NA CONTA CONJUNTA PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. PRESUNÇÃO DE MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em embargos de terceiro, determinando o desbloqueio de 50% do valor bloqueado em conta conjunta de titularidade da embargante e do executado. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre conta conjunta. Inexistindo prova em contrário, prevalece a presunção de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos existentes na conta conjunta. Penhora não pode exceder 50% do valor depositado. Consideração de que o débito executado não beneficiou a recorrente, pois contraído antes do casamento. Sentença reformada para declarar-se o direito à exclusão da meação da embargante. Recurso provido.