consumidor afixacao dos precos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. CDC. Afixação de preços diretamente nos produtos expostos à venda.

«O CDC assegura expressamente ao consumidor o direito à informação correta, clara e precisa do preço dos produtos, segundo seus arts. 6º, III, e 31. O diploma legal que permite o uso de sistema de barras não traduz direito adquirido de afixar somente nesse sistema, que apenas facilita o controle de circulação de mercadorias. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato impugnado.... (Continua)

2 - TJRJ Direito do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Apelação desprovida.

3 - TJSP Apelação - Auto de infração - Dever de prestar informações claras e ostensivas, conforme previsão das normas consumeristas - Exposição de produto à venda sem afixação de preços nas gôndolas - Terminais de consulta de preço sem identificação e em poucos locais dentro do estabelecimento - Observância da integralidade do Lei 10.962/2004, art. 2º, parágrafo único - Exigência da garantia da pronta identificação do preço pelo consumidor - Sentença reformada - Recurso provid

4 - TST Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial. Atualização dos últimos doze salários de contribuição com o índice de preços ao consumidor (ipc). Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os doze últimos salários de contribuição que serviram de base para a fixação benefício complementar inicial não foram atualizados corretamente com a incidência do Índice de Preços ao Consumidor. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se que a aplicação da referida súmula para afastar a alegação da primeira reclamada (de que fora aplicado o IPC nos últimos doze salários de contribuição) não é incompatível com o não acolhimento da questão preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo segundo reclamado, porquanto a questão não fora articulada na referida preliminar. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE PREÇOS NA PANDEMIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que anulou o auto de infração 51289-D8, lavrado em razão de suposto aumento abusivo de preços durante a pandemia. O PROCON pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o laudo pericial desconsiderou fatores econômicos relevantes que poderiam justificar a variação dos preços dos produtos fiscalizados. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA À ÉPOCA DOS FATOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS DA ANTIGA INQUILINA. PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMUNICOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos pendentes e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em razão da alegada interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora por débitos da antiga inquilina; requer a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o quantum indenizatório por danos morais fixado pelo R. Juízo de origem deve ser majorado, à luz do critério bifásico estabelecido pelo STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso limita-se à majoração da indenização, não sendo possível reanalisar o cabimento da reparação por danos morais, sob pena de violação ao princípio da congruência. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o julgamento deve respeitar os limites do pedido, evitando incorrer em decisões ultra, extra ou citra petita. 4. O critério bifásico para a fixação do dano moral considera (i) a jurisprudência aplicável a casos semelhantes e (ii) as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. A jurisprudência desta Colenda Sexta Turma Recursal tem decidido no sentido de que, na ausência de comprovação de efetivo e tempestivo pedido de troca de titularidade da unidade consumidora, o corte de energia elétrica em razão de débitos anteriores é mero exercício de direito da concessionária e, portanto, não enseja dano moral indenizável. 6. No caso em apreço, o conjunto probatório apresentado não indica que o pedido de troca de titularidade fora acompanhado dos documentos relevantes e necessários, tampouco que tal pedido tenha ocorrido antes do corte na prestação de serviços. Cabe ao consumidor efetuar tal comunicação perante a concessionária, sob risco de ser responsabilizado pelos débitos anteriores, não sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais. Entretanto, considerando que o objeto recursal se restringe apenas à majoração do valor indenizatório, o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se revela adequado, tendo em vista o objetivo de não ferir o princípio do non reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Ante a ausência de regularização da titularidade da unidade consumidora, o consumidor pode ser responsabilizado pelos débitos inadimplidos por antigo inquilino, não sendo cabível a majoração de indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, arts. 98, caput; 99, §3º; 141 e 492; Resolução 414/2010 ANEEL, Cláusula terceira, 6; Art. 27, II, H e art. 128, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJPR, 0002295-63.2021.8.16.0192, Rel. Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 21.10.2024... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sunab. Distribuidora de combustíveis. Atividade-Meio. Exigência de afixação de tabela de preços. Impossibilidade. Inexistência de relação de consumo entre distribuidora e consumidor final.

1 - A Lei Delegada 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Consumidor. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Leis 8.078/90 e 8.884/94. Decs. 90.595/84 e 2.181/97.

«A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decorre da necessidade de concretizar-se execução eficiente, travando retardamento contrário ao interesse público.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Danos morais - Negativação indevida decorrente da ausência de compensação de pagamento de fatura de consumo realizada dias após o vencimento, e não na data alegada - Clara hipótese de fortuito interno, não podendo o recorrente, que explora e obtém lucros de sua atividade econômica, procurar terceirizar ao consumidor os riscos dela decorrentes - Tendo havido negativação do Ementa: RECURSO INOMINADO - Danos morais - Negativação indevida decorrente da ausência de compensação de pagamento de fatura de consumo realizada dias após o vencimento, e não na data alegada - Clara hipótese de fortuito interno, não podendo o recorrente, que explora e obtém lucros de sua atividade econômica, procurar terceirizar ao consumidor os riscos dela decorrentes - Tendo havido negativação do nome da parte recorrida, evidencia-se ocorrência de dano moral indenizável - Danos morais fixados em Primeiro Grau em R$ 6.000,00 - Pleito recursal de redução de tal montante, que reputa excessivo - Impossibilidade - Fixação do valor do dano moral em apreço guardou proporção ao ato lesivo aos direitos de personalidade da recorrida, bem observando as circunstâncias do caso e as condições pessoais e econômicas das partes - Recurso improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTOMOTIVO. MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO. SERVIÇO MAL EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS REFERENTE A SERVIÇO EM OUTRA OFICINA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA (POSTES) - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 004/2014, DA ANATEL E DA ANEEL, POR PONTO DE FIXAÇÃO - ADOÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO PARÂMETRO DE REAJUSTE ANUAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. ... (Continua)

13 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pedido de anulação da sanção aplicada em razão de descumprimento dos requisitos na modalidade de fixação de preços por código de barras. Descabimento. Afronta aos artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Requisitos previstos no Decreto Estadual 5903/2006. Sanção que não padece de quaisquer desconformidades, sejam de ordem material ou formal. Atos administrativos imbuídos de presunção de legitimidade. Recurso não provido.

14 - STJ Mandado de segurança. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Lei 8.884/94. Decs. 90.595/84 e 2.181/97. CDC, arts. 4º, 6º, III, 30 e 31.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal. A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decorre da necessidade de concretizar-se execução eficiente, travando retardamento contrário ao interesse público.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DA COMPANHIA AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DO art. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face de fornecedores de serviço de transporte aéreo e de programa de milhagens. Alegação de cobrança abusiva referente à taxa da companhia aérea, relativa à volatilidade do preço dos combustíveis. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em razão de falha na prestação de serviço e da abusividade de cobrança extra relativa à volatilidade do preço de insumos necessários para a prestação do serviço; e (ii) verificar a aplicabilidade do art. 844, §3º do Código Civil, estendendo a quitação dada a um dos codevedores ao outro, em razão da solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pela prestação defeituosa dos serviços, conforme o CDC, art. 14. Constatada a cobrança de valores abusivos adicionados ao preço do serviço, em descumprimento de legislação setorial, configurando repetição de indébito, reparável pela indenização do dobro do valor pago em excesso. Violação dos direitos básicos do consumidor, com prestação de informação defeituosa e desídia em resolver a questão administrativamente, que exacerba do mero aborrecimento, restando configurado o dano moral. O valor da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, sem acarretar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 3.000,00 pela sentença que atende a tais parâmetros e harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais análogos. Quitação parcial dada a um dos codevedores solidários, em razão de transação, que não pode ser estendida ao outro. Inaplicabilidade do art. 844, §3º do CC. Reforma da sentença para diminuir o valor de honorários advocatícios, para 12% sobre o valor total da condenação e para determinar a aplicação da taxa SELIC, como juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores é configurada quando evidenciada falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de informação ao consumidor. É indevida a cobrança de valor adicional ao preço do serviço, referente à variação nos custos operacionais, nos bilhetes de passagem aérea. É inaplicável o art. 844, §3º do Código Civil, quando o credor concede quitação parcial a um dos codevedores solidários, observado o CCB, art. 277. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 7º,14 e 42; CC, arts. 277 e 847, §3º; Res. 400/16 ANAC, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ Apelação 0814395-08.2023.8.19.0210, Des(a). Helda Lima Meireles j. 19/02/2025; TJ/RJ, Apelação 0018468-15.2018.8.19.0054, Des. Carlos Santos De Oliveira j. 14/10/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28/6/2011... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Decisão que, em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial, reconsiderou decisão anterior. Tributário. ICMS. Medicamentos. Não se confundem a pauta fiscal e o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que consubstancia técnica adotada pelo fisco, a partir de dados concretos, para a fixação da base de cálculo do imposto na sistemática de substituição tributária para frente, sendo possível, ademais, o uso do preço máximo ao consumidor estabelecido pela câmara de regulação do mercado de medicamentos cmed. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Súmula 431/STJ. No caso dos autos, todavia, a base de cálculo do ICMS adotada pelo Fisco são os preços definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República que foi criado pela Lei 10.742/03. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

18 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

19 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

20 - TJPE Direito tributário. IPTU. Ipca. Índice de preços ao consumidor amplo. Suposta abusividade. Inexistência. Percentual de 5,45% de variação do ipca. Obediência restrita à Lei municipal 16.607/00. Ausência de aumento da base de cálculo do imposto. Definição dos valores do metro quadrado da construção (vu). Enquadramento em faixas/categorias. Lei municipal 16.188/03. Regulamentação. Fixação de parâmetros objetivos e imparciais. Padronização das vistorias dos imóveis pela auditoria fiscal. Caso em concreto. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência relativa ao valor do IPTU do exercício de 2013, que o autor, ora agravante, reputa abusivo. Instrui o agravante a sua insurgência com farta documentação, consistente em todos os boletos do IPTU dos imóveis que compõem o Condomínio Shopping Center Tacaruna, referentes aos exercícios de 2012 e 2013, através dos quais almeja propiciar uma análise comparativa dos valores cobrados naqueles anos, com vistas a demonstrar aumento supostamente abusivo, em desrespeito às leis que regem a fixação da base de cálculo do tributo em apreço e a sua atualização monetária com base na variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. ... (Continua)