construcao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Ação Civil Pública ajuizada pela Municipalidade visando o desfazimento de construção irregular levada a efeito, com a posterior recuperação da área - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Adstrição ao âmbito de devolutividade recursal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Município que pode ajuizar ação civil pública visando o desfazimento de construção irregular a qualquer momento, independentemente de procedimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88) - Pretensão de regularização do imóvel - Descabimento - Pretensão formulada com base em legislação declarada inconstitucional por este Tribunal de Justiça (Lei Municipal 9.955/2017) - Regularização, ademais, que é de competência da Administração Pública, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, descabendo intervenção corretiva jurisdicional quando não demonstrada a ilegalidade ou excesso de poder (art. 2º, CF/88) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Pretensão inicial voltada à condenação dos réus à demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente (APP) - incontroversa a irregularidade da construção indicada na inicial - violação, pelos requeridos, das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental (LM 421/2006) - obrigatoriedade de demolição da construção irregular - construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) - impossibilidade de compelir o Município a promover sua regularização - inteligência do art. 191, VI, c/c 154, IV, da Lei Municipal 421/2006 e da Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º (Reurb) - sentença de primeiro grau de parcial procedência da demanda mantida, com observação. Recurso dos réus desprovido... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO- INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTOS COM A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE - INFRATOR.

Tratando-se de construção irregular situada em área pública e sem possibilidade de regularização, conforme prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, deve a mesma ser demolida, não sendo cabíveis quaisquer indenizações ao requerido, porquanto a hipótese é de mera detenção. De acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, o ocupante de imóvel ou logradouro público será notificado para deixar a construção e demoli-la no prazo de 30 (trinta) dias, sendo atribuído ao primeiro o ônus pela demolição em caso de descumprimento da respectiva notificação, de maneira que é incabível a transferência do encargo ao ente municipal, sob pena de se transmitir o prejuízo à coletividade. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A construção irregular que viola o direito de vizinhança caracteriza danos morais. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

6 - TJRJ Reintegração de posse. Área de composse. Construção irregular. Multa cominatória. Astreintes. Fixação em R$ 300,00. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«1 - Prova dos autos que demonstra a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos Apelantes, que tomaram para si, com exclusividade, o exercício da posse sobre área comum a todos que habitam o terreno. 2 – Perícia que confirma a construção de uma garagem na frente do imóvel, sobre a área de composse, reduzindo drasticamente o acesso dos demais compossuidores aos seus imóveis. 3 – Correta a sentença que determina a reintegração dos autores na posse sobre a área comum, impondo aos apelantes o desfazimento da construção irregular. 4 – pequeno retoque no julgado apenas no que concerne ao valor da multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. 5 – Provimento parcial do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

8 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL - ÁREA DE RISCO R3 E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) - PRETENSÃO À DESOCUPAÇÃO E A DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas respectivas razões recursais, relacionada à ilegitimidade ativa da Municipalidade de São José dos Campos, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, construção irregular, desprovida de autorização administrativa, em Área de Risco R3 e de Preservação Ambiental (APA). 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora a referida irregularidade (fls. 195/217). 4. Demolição de obra, determinada em decorrência do exercício regular do Poder de Polícia Municipal. 5. Inteligência da LCM 267/03. 6. Obra, realizada pela parte ré, mesmo após a regular notificação da Administração Pública (fls. 7). 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Improcedência na origem. Morador notificado de construção irregular em loteamento clandestino e área suscetível à inundação. Ausência de interrupção da obra. Poder-dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico, inclusive regular construções. Requerido que, a despeito do embargo administrativo, perseverou em construção desconforme às posturas locais. Parcelamento irregular e ausência de licença incontroversos. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR.

Se o objeto da ação civil pública é a demolição de construção irregular em determinado imóvel, não se avista extinta a obrigação, em fase de cumprimento de sentença, quando se edifica no mesmo local outra construção irregular. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Município em razão da realização de construção irregular em desconformidade com o projeto previamente aprovado, especialmente quanto à edificação de pergolado sobre o recuo de ajardinamento e muro em desacordo com as dimensões previstas no Plano Diretor. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença em ação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à reintegração de bem público ocupado irregularmente desde a década de 1960 por particular, em área de aproximadamente 300 m² situada na Pedra do Inhangá, bairro de Copacabana. Após sentença de improcedência, o acórdão reformou o julgado para determinar a reintegração do bem à administração pública. O Estado requereu a expedição de mandado de reintegração e demolição da construção irregular. Após indeferimento inicial, os embargos de declaração foram acolhidos para autorizar também a demolição. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Terreno de marinha. Construção irregular. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local.Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. ALAGAMENTO EM IMÓVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR E EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO.

Responsabilidade civil. Nexo causal não aferido. Prova pericial conclusiva no sentido de constatar «construção irregular em área de preservação permanente em descumprimento ao termo de compromisso firmado junto à municipalidade. Assunção do risco de construir irregularmente que implicou interrupução do nexo de causalidade e excludente do dever de indenizar. Laudo fundamentado, elaborado por profissional de confiança do juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por outros elementos de prova. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar a responsabilidade civil do ente público municipal e da concessionária de serviço público. Ônus processual da autora, «ex vi do CPC, art. 373, I. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

Insurgência contra a sentença de improcedência. Construção que foi concluída há mais de uma década sem que houvesse qualquer modificação da situação fática. Questão que é afeta ao direito de vizinhança e não se confunde com danos relacionados ao direito ambiental - que afetam toda a coletividade - tratando-se de regramento típico do direito privado. Necessária a observância do prazo decenal. Prescrição incide. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA REMANESCENTE - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO- INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de construções irregulares situadas em área pública remanescente e sem possibilidade de regularização, conforme prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, devem as mesmas serem demolidas, não sendo cabíveis quaisquer indenizações aos requeridos, porquanto a hipótese é de mera detenção.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

20 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)