Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Município em razão da realização de construção irregular em desconformidade com o projeto previamente aprovado, especialmente quanto à edificação de pergolado sobre o recuo de ajardinamento e muro em desacordo com as dimensões previstas no Plano Diretor. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.... (Continua)