construcao em terreno alheio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Tubulação para escoamento de águas. Construção em terreno alheio. Obra irregular. Desfazimento e reembolso de despesas para retorno ao estado anterior à turbação. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso adesivo parcialmente provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA.

1. O possuidor de boa-fé possui direito aos frutos percebidos, bem como à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 2. A edificação em terreno alheio, se comprovada e de boa-fé, permite a indenização por benfeitorias, desde que devidamente comprovadas. 3. O adquirente do imóvel não possui responsabilidade em indenizar eventual possuidor de boa-fé pelas benfeitorias edificadas antes da alienação.... (Continua)

4 - TJRJ Edificação. Construção em terreno alheio. Perda. Indenização. Compensação. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 1.255. CCB, art. 547.

«Todavia, se o legatário que frui do imóvel comum foi quem construiu no terreno - na época alheio, da tia dos hoje co-proprietários - as edificações foram perdidas em proveito da então proprietária. Mas o sobrinho construtor, cuja boa-fé se presume pelo fato de ter realizado a obra ao lado da residência da tia e sem impugnação desta, tem direito a indenização (cf. o valor das edificações apurado no laudo pericial conclusivo). Desse modo, as obrigações de ambas as partes - a do réu apelante pagar aluguel desde a citação e a do espólio autor indenizá-lo pelo que construiu - ficam extintas até onde se compensarem (CCB/2002, art. 368).... (Continua)

5 - TJSP Indenização por construção em terreno alheio. Sentença de procedência. Ação ajuizada sob alegação de que a apelada construiu no terreno do apelante, na constância do casamento, mas não foi efetuada a partilha porque o imóvel estava em nome de terceiro. Constatado equívoco na base de cálculo da condenação imposta ao apelante, uma vez que incluído o valor do terreno, apesar de a apelada ter direito apenas à metade da construção.

6 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Construção em terreno alheio. Prescrição Trienal. Termo inicial contado da desocupação do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção realizada pelos autores em terreno da ré, com anuência, entre 2007 e 2008. Pretensão indenizatória de março de 2023 não atingida pela prescrição trienal, contada da desocupação do imóvel em 2021, conforme precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - BENFEITORIAS - VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS - RECURSO PROVIDO.

regime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACESSÃO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - ÔNUS DA PROVA.

Nos termos do CPC, art. 506, a sentença somente obriga as pessoas entre as quais foi dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Considerando que a genitora das apelantes é proprietária do imóvel, casando-se com o apelado sob o regime da comunhão universal de bens, a presunção é de que as acessões foram por eles realizadas, sendo ônus das apelantes a produção de prova contundente e segura de que foram elas quem arcaram com os custos destas acessões. Não se desincumbindo as recorrentes do seu ônus processual, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. Indenização por benfeitorias. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de indenização de benfeitorias em contrato de comodato. DESCABIMENTO. A autorização de genitora para que sua filha resida em sua residência não caracteriza comodato, mas sim ato de mera permissão, constituindo, no máximo, detenção da coisa. Regras do comodato afastadas. Aplicação do regime jurídico da construção em terreno alheio (arts. 1.253 a 1.258 do CC).

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - ATO JURÍDICO PERFEITO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova oral. Não há que se falar em vício citra petita quando a sentença, ainda que de forma sucinta, enfrenta todos os pedidos deduzidos na inicial. A declaração expressa em escritura pública de divórcio consensual, com assistência de advogado, da inexistência de bens a partilhar constitui ato jurídico perfeito, não sendo admissível posterior pretensão indenizatória.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. DEMANDA FORMULADA PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por acessão. Construção em terreno alheio. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Improcedência na origem. Alegada posse de boa-fé no momento da edificação. Mora contratual reconhecida em decisão anterior. Construção rústica, irregular e sem valor mercantil. Enriquecimento sem causa não configurado. Direito à indenização afastado pela irregularidade da obra, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 34, parágrafo único. Direito à retenção também afastado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Recurso desprovido

13 - TJRJ Embargos de Terceiro. Construção em terreno alheio. Incidência do caput do art. 1.255 CC. Apelação desprovida.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO QUE INVADE PARTE DO TERRENO DO AUTOR. PERDAS E DANOS. CODIGO CIVIL, art. 1.258. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Em se tratando da indenização prevista no CCB, art. 1.258, derivada da construção em terreno alheio, o prazo prescricional aplicável é o decenal (CC, art. 205) e o respectivo termo inicial é a data em que o vizinho prejudicado toma ciência de que seu terreno foi invadido pela construção feita pelo outro. Precedentes. 2 - O proprietário do imóvel é o legitimado para responder pelos prejuízos decorrentes da invasão, ainda que não tenha sido o responsável pela obra, porque se trata de obrigação própria da coisa («propter rem). (Des. Adilon Cláver de Resende). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSÕES. BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação indenizatória por acessões proposta por adquirente de terreno que teve a propriedade desconstituída por decisão judicial após a edificação de uma casa. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Prazo decadencial. Art. 576 do CCB/1916. Janela, sacada, terraço, goteira ou similares. Escada construída integralmente em terreno alheio. Inaplicabilidade.

«1. O prazo decadencial de ano e dia para a propositura da ação demolitória previsto no artigo 576 do Código Civil/1916 é limitado às espécies nele mencionadas: janela, sacada, terraço, goteira ou similares. ... (Continua)

18 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Prova do domínio configurada. Posse da ré sem justo título. Procedência da ação. Indenização pelas acessões (construções) feitas em terreno alheio. Acessão inversa. Valor da construção que supera em larga escala o valor do terreno. Valor corretamente fixado com base em perícia idônea. Direito de retenção assegurado. Opção da possuidora em indenizar a proprietária pela aquisição do terreno. Aplicação «ex officio do artigo 1255, «caput e parágrafo único, do Código Civil. Norma cogente. Aplicação da legislação atual conquanto a construção tenha se efetivado em momento anterior à vigência do Código Civil. Recursos improvidos.

19 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Reintegração de posse. Construção. Terreno alheio. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Laudo. Acessão inversa. Requisitos. Divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

20 - TJSP Usucapião constitucional urbana. Animus domini. Ausência de oposição. Autora e antecessor que construíram moradia em terreno alheio. Clandestinidade não configurada. Falta de pagamento de IPTU e construção irregular. Circunstâncias que não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Demais requisitos do CF/88, art. 183e 1240 do CC preenchidos. Ação procedente. Recurso desprovido