Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - ATO JURÍDICO PERFEITO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova oral. Não há que se falar em vício citra petita quando a sentença, ainda que de forma sucinta, enfrenta todos os pedidos deduzidos na inicial. A declaração expressa em escritura pública de divórcio consensual, com assistência de advogado, da inexistência de bens a partilhar constitui ato jurídico perfeito, não sendo admissível posterior pretensão indenizatória.... (Continua)