1 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.
«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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2 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.
«1 - Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. ... ()
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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Acontrovérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela embargante/executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ICMS por homologação. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Existência de óbice judicial à constituição do crédito tributário. Decadência não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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6 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista não conhecido.
«Diante da natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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7 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.
«Ante a natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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8 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.
«Ante a natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência.
1 - O STJ firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, §4º. Inaplicabilidade na hipótese.
1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. ... ()
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11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação original). Constituição do crédito tributário. Verificação prévia do prestador de serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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14 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não verificação. Despacho ordenando a citação exarado após o decurso de cinco anos da constituição do crédito tributário. Irrelevância. Retroação dos efeitos ao momento da propositura da demanda. Apreciação do mérito da impetração. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso provido em parte.
«1. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. ... ()
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15 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de controvérsia acerca da fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. ... ()
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16 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CTN, art. 173, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário.... ()
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17 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.
Pretensão à constituição do crédito tributário de ICMS por documento diverso da GIA. Nota fiscal é mero registro de negócio tributável ou de deslocamento de bem sujeito a tributação que não se qualifica como declaração apta a constituir imposto independente da sistemática adotada para o recolhimento do ICMS-Difal. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Agravo Interno não provido... ()
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18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Declaração do contribuinte (DCTF). Não-pagamento. Constituição do crédito tributário. Recurso especial. Lei 6.830/1980. CTN, art. 138. CTN, art. 142.
«1 - Os créditos oriundos de declaração pelo contribuinte e não pagos na data do vencimento da obrigação conferem ao fisco a prerrogativa de exigir o pagamento. A partir do nascimento da obrigação inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do débito, via ação judicial. ... ()
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19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
No que tange à norma de regência da contribuição sindical rural, o STF e a SDI-1 já se manifestaram quanto à aplicação do CTN, o qual exige a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Ademais, sobre a forma que deve ocorrer a notificação do sujeito passivo para que haja a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de que esta deve ser personalíssima, de forma que a notificação do devedor pela via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, bem como a publicação de editais genéricos, são inválidos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
No que tange à norma de regência da contribuição sindical rural, o STF e a SDI-1 já se manifestaram quanto à aplicação do CTN, o qual exige a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Ademais, sobre a forma que deve ocorrer a notificação do sujeito passivo para que haja a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de que esta deve ser personalíssima, de forma que a notificação do devedor pela via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, bem como a publicação de editais genéricos, são inválidos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
