Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame ... ()
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