consignacao em pagamento deposito em juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Deposito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

2 - TJPE Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

3 - TJPE Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Ausência de efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

4 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Depósito em juízo do montante unilateral indicado pela firma individual autora. Admissibilidade. Pretensão do arrendatário consignar judicialmente as prestações vincendas, embora descompassadas da originária contraprestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendante. Cumpre observar, contudo, que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da arrendante inscrever o nome do arrendatário no cadastro de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar

5 - TJSP Ação de consignação em pagamento - Depósito em Juízo de valores provenientes de direitos trabalhistas recebidos após o falecimento do credor - Pretensão da menor de levantamento integral da quantia - Indeferimento com base em manifestação do Ministério Público contrária ao pedido - Alegado risco de disposição patrimonial em prejuízo da menor - Ausência qualquer justificativa concreta para o levantamento da quantia integral antes da maioridade - De rigor a determinação de prestação de contas periódica, em prazo razoável a ser fixado pelo magistrado - Objetivo da medida é o de salvaguardar o interesse da menor, sujeito à fiscalização do Ministério Público - Sentença parcialmente reformada.

6 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento ação de consignação em pagamento.

«Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito quando o consignante deposita em Juízo o valor que entende devido a título de verbas rescisórias, no prazo consignado em audiência, devendo a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente para fins de liberar o devedor do pagamento do valor consignado (art. 890 c/c CPC/1973, art. 897, ambos).... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS VÊM SE NEGANDO A RECEBER OS VALORES ACORDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRETA RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. NO CASO DOS AUTOS, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO DEPOSITO EM JUÍZO DA QUANTIA CONTROVERTIDA, EM DECISÃO DE FLS. 70, PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2021, OS AUTORES QUEDARAM-SE INERTES E NÃO EFETUARAM QUALQUER RECOLHIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM COMO OBJETIVO A DESONERAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU, BEM COMO QUE OS AUTORES/APELANTES VÊM SE ESQUIVANDO DE SUA OBRIGAÇÃO HÁ MUITOS ANOS, NÃO RESTAM DÚVIDAS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. ... (Continua)

9 - TJMG Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Complementação com encargos. Intimação do consignante. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 545, § 2º.

«A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no CCB/2002, art. 335, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. A obrigação deve ser declarada extinta quando a parte devedora deposita em juízo o valor da dívida e os encargos moratórios correspondentes. ... (Continua)

10 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Atualização do valor dos depósitos. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.

«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. ... (Continua)

11 - TJDF Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Comprovação dos depósitos. Concessão de efeito suspensivo. Não cabimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 541.

«1. O CPC/2015, art. 541 é claro ao estabelecer que, na Ação de Consignação em Pagamento, «tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. ... (Continua)

12 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. ... (Continua)

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. ... (Continua)

14 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Depósito prévio do valor consignado.

«No Processo do Trabalho, a citação do reclamado possui regramento próprio, conforme preceitua o CLT, art. 841, segundo o qual o réu será notificando para comparecer à audiência de julgamento. Dessa forma, na ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho, não se procederá à citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, razão pela qual o consignante deverá instruir a inicial com o comprovante de depósito, não havendo falar em concessão de prazo pelo juiz, para efetivação do depósito da quantia designada, sendo inaplicável, à espécie, o CPC/1973, art. 893, I.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso interposto pelo réu, pleiteando o levantamento do valor depositado em juízo, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO. Não cabimento. Diante da extinção do processo sem análise do mérito, o depósito efetuado não teve caráter liberatório da obrigação. Montante deve ser levantado pela autora. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deve ser suportado por aquele que deu causa ao processo. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do C. STJ. In casu, o processo foi extinto porque a autora não complementou as custas iniciais. Aliás, o valor da causa foi corrigido justamente porque o MM. Juízo acolheu preliminar formulada em contestação. Reforma da r. sentença para condenar a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

e AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - art. 335, do Código Civil - Inadimplemento incontroverso - Pretensão de pagamento do débito de forma parcelada - Locador que não é obrigado a receber os aluguéis da forma diversa da ajustada - Tratativas para pagamento do débito que não foram levadas a efeito - Ausente hipótese legal para a consignação dos aluguéis em juízo - Lei 8.245/91, art. 62 - Prazo de purga da mora que é um só, com o depósito da totalidade dos valores devidos no prazo legal, independentemente de cálculo - Pagamento parcelado que não elidiu a mora da apelante - Dever de pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos dos encargos legais, de cujo montante deverão ser abatidos os depósitos realizados nos autos, devidamente atualizados - Ausentes os requisitos legais para a renovação do contrato de aluguel, nos termos dos arts. 51, I, e 71, II, ambos da Lei 8.245/1991 - Em se tratando de inadimplência da própria locatária, descabido se mostra o pedido de indenização pelo fundo do comércio e perdas e danos. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO NA VISTORIA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA DO DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento proposta por locatária para extinguir obrigação decorrente de contrato de locação não residencial. A autora celebrou contrato com prazo de 60 meses e valor mensal de R$ 11.000,00, notificando posteriormente o locador sobre a rescisão e entregando as chaves em 09/10/2020. Alega que a vistoria tardia do imóvel atrasou a liberação do bem e impediu o encerramento imediato da obrigação. Requereu a consignação do valor de R$ 19.843,28, contestando a exigência integral dos aluguéis de outubro e novembro de 2020. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Diante da pluralidade de partes, tanto no polo ativo, quando no polo passivo, e havendo audiência de instrução e julgamento já designada, faz-se prudente que os depósitos continuem sendo realizados em conta judicial, tal como determinado pelo MM. Juiz. 2. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. RECURSO DOS CREDORES PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada pelo devedor para depositar valores referentes ao saldo devedor de dois contratos de compra e venda de imóveis, diante da recusa dos credores em receber o montante que o autor entendia devido. O pedido envolvia a consignação de R$26.350,66 para cada lote, totalizando R$52.701,32. ... (Continua)