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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. ALEGAÇÃO DOS

AUTORES/apelados, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.1.2. ALEGAÇÃO dos autoreS/APELADOS, EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NECESSIDADE DE PROVA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PARA A MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES LEONARDO E MARIANA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA EM ABSTRATO, A PARTIR DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE DE SEU GENITOR. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE EVIDENCIADA. TESE REJEITADA.3. MÉRITO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS FILHOS DO TITULAR DO PLANO, COMO CONDIÇÃO PARA A SUA MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIOS, APÓS COMPLETOS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA DE TAL EXIGÊNCIA. PREVISÃO GENÉRICA DE QUE OS FILHOS SÃO CONSIDERADOS DEPENDENTES, SEM QUAISQUER LIMITAÇÕES. ADEMAIS, OPERADORA QUE MANTEVE Os AUTORes NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTEs POR anos APÓS ATINGIREM A IDADE DE 24 ANOS, SEM EXIGIR QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RENDA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE PELO D.JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DA RÉ DE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE RESULTARIA EM VALOR IRRISÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO.5. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. JUROS DE MORA CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO (CPC, art. 85, § 16), OBSERVADA A TAXA SELIC (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de seguro em grupo. Estipulante. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... I – Da ilegitimidade passiva do estipulante (preliminar de contrarrazões arguida pela ANP). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte. Precedentes.

«1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora - Transporte internacional de pessoas - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência na origem - Insurgência da parte autora.

5 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). LEI DISTRITAL 318/1992. SÚMULA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para implementar a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) no contracheque da parte autora, enquanto estiver desenvolvendo atividades de atenção básica à saúde, de 10% (dez por cento) do vencimento básico; bem como pagar as parcelas vencidas, sem prejuízo das parcelas vincendas até a efetiva implementação do pagamento no contracheque. Em suas razões, o ente distrital afirma que a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) é destinada a servidores da carreira de assistência pública à saúde do Distrito Federal e que estejam em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica. Aduz que o critério utilizado pela lei para deferir o pagamento da gratificação é o local de lotação/exercício do servidor, e não as atividades desempenhadas pelo funcionário público. Sustenta, ainda, que o princípio da isonomia não pode ser utilizado para justificar a extensão de pagamento de gratificação para servidor público, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita, que prevalece em questões relativas à concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Diante disso, pugna pela reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CAPS-AD. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE-GAB. LEI DISTRITAL 318/1992. ATUAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE DE AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou «PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) Determinar que a parte ré implemente a Gratificação de Ações Básicas de Saúde - GAB na remuneração da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento); ii) Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores retroativos da gratificação, relativamente ao período de outubro/2019 a agosto/2024, no total de R$ 21.156,96. ... (Continua)

7 - TJDF I - APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

II - DOCUMENTOS NOVOS RELATIVOS A SITUAÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM SEDE RECURSAL. ESCRITOS QUE INSTRUEM AS CONTRARRAZÕES NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

8 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE -  GAB. SÚMULA 27 DA TUJ. LEI DISTRITAL 318/1992. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. SÚMULA 27 DA TUJ. LEI DISTRITAL 318/1992. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. GERÊNCIA DE EPIDEMIOLOGIA DE CAMPO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL 318/1992. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUMULA 27 - TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. CAPS AD - AGUAS CLARAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL 318/1992. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 27 - TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Admissibilidade ... (Continua)

12 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ENFERMEIRA. SÚMULA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POLICLÍNICA. ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE. ATUAÇÃO EFETIVA EM AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

  ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). LEI DISTRITAL 318/1992. SÚMULA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENFERMEIRA LOTADA NO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para implementar a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) no contracheque da parte autora, enquanto estiver desenvolvendo atividades de atenção básica à saúde, de 10% (dez por cento) do vencimento básico; bem como pagar as parcelas vencidas, sem prejuízo das parcelas vincendas até a efetiva implementação do pagamento no contracheque, e observada a correção pela taxa Selic (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). ... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. ÁREA TÉCNICA DE IMUNIZAÇÃO. MÉDICA PEDIATRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL 318/1992. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 27 - TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Admissibilidade... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL 318/92. SÚMULA 27 TUJ. LOTAÇÃO NA GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE ZOONOZES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, em síntese, determinar que o réu implemente no contracheque do autor a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas no patamar de 10% (dez por cento), bem como condenar o réu ao pagamento das quantias pretéritas desde junho de 2019 até a implementação. Em suas razões, alega que o recorrido não cumpre os requisitos para percepção da Gratificação de Incentivo às Atividades Básicas de Saúde - GAB em face de encontrar-se lotado na Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonozes e por não desenvolver atividades relacionadas à atenção primária à saúde. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL 318/1992. SÚMULA 27 DA TUJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DANO MORAL -

Autora que foi submetida aos procedimentos realizados por equipe médica e hospital contratados pelo regime de livre escolha, cujas despesas totalizaram R$ 60.297,72 - Pretensão da autora ao reembolso do valor complementar (R$ 50.350,20) - Sentença de procedência com a condenação da ré ao reembolso do valor pretendido (R$ 50.350,20), bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Contrarrazões da autora/apelada com preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Alegação da ré de que a autora não comprovou a negativa de cobertura, pois a liberação dos procedimentos deveriam ter sido solicitados via online, via sistema TISS - Inovação recursal, que não comporta conhecimento - Mérito - Recurso da ré - Alegação de impossibilidade de reembolso integral - Não acolhimento - Base de cálculo utilizada pela ré para o reembolso desprovido de clareza (Qtd de US x Valor US x Qtd do Serviço x Múlt Plano x Pct Cir) - Unidades de medidas imprecisas - Violação ao dever de informação e transparência (art. 6º, III, CDC) - Complementação do reembolso devido - Danos morais configurados - Abusiva recusa à satisfação de direito contratualmente garantido, além da necessidade de ajuizamento da ação judicial com vistas ao recebimento da cobertura contratada - Fatos que não podem ser considerados como simples descumprimento contratual ou mero aborrecimento - Manutenção da indenização fixada na sentença, cujo valor atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. NÚCLEO REGIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR/NRAD. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. SÚMULA 27 DA TUJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). SERVIDORA LOTADA NA POLICLÍNICA DE SOBRADINHO. UNIDADE MISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. LEI DISTRITAL 318, DE 23/09/1992. SÚMULA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente público a implementar a Gratificação de Atividade Básica de Saúde no percentual de 10% do valor do vencimento da parte autora, bem como a pagar os retroativos, desde outubro/2019 (5 anos do ajuizamento desta ação). Em suas razões, o Distrito Federal afirma que no caso, restou demonstrado, a partir da documentação juntada pela Administração, que a Recorrida labora na Policlínica de Sobradinho, e não na Unidade Básica de Saúde. Sustenta a ausência de um requisito essencial à concessão da gratificação, uma vez que se trata de unidade secundária. Afirma que não há comprovação substancial do direito a percepção de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de saúde/ GAB no percentual vindicado. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)