Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 883.1960.4167.5464

1 - TJDF Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... ()

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