Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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