Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. NÚCLEO REGIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR/NRAD. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. SÚMULA 27 DA TUJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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