Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. SÚMULA 27 DA TUJ. LEI DISTRITAL 318/1992. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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