1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - divulgação de dados pessoais sem prévia autorização ou consentimento - informações relacionadas aos serviços de proteção de crédito - dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados - art. 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados - inexistência de indícios de comercialização ou divulgação de dados de forma ilícita - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - LEGITIMIDADE DO USO DE DADOS CADASTRAIS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
1. A disponibilização de dados cadastrais básicos para fins de análise de crédito, sem o consentimento expresso do titular, é lícita quando amparada pela Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e pela Lei 13.709/2018 (LGPD), desde que respeitadas as finalidades legítimas e os direitos do consumidor. 2. A ausência de comprovação de que os dados compartilhados eram sensíveis ou utilizados para fins diversos daqueles relacionados à proteção do crédito afasta a configuração de ato ilícito. 3. A divulgação de informações como nome, endereço e telefone, por si só, sem prova de repercussão negativa concreta, não gera presunção de dano moral indenizável. 4. A exigência de comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º não se aplica ao tratamento de dados para análise de crédito em sistemas autorizados por legislação específica. 5. A mera alegação de exposição indevida de dados sem demonstração de prejuízo concreto não configura dano moral presumido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710/STJ e Súmula 550/STJ. Lei 12.414/2011, art. 4º, I, III, IV, «a» e §4º. Lei 12.414/2011, art. 7º, X. Lei 12.414/2011, art. 16. Lei 12.414/2011, art. 42. Lei 12.414/2011, art. 43, II.
O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO BANCO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO - OS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR NÃO SÃO CLASSIFICADOS COMO DADOS SENSÍVEIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 710 E SÚMULA 550) - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de divulgação indevida de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações corriqueiramente declaradas ordinárias e em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na comercialização indevida dos dados do autor pela requerida - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Serviços de «Acerta Essencial, «Acerta Intermediário, «Acerta Completo e «DataPlus que se referem a banco de dados cuja finalidade é a proteção do crédito - Dispensa legal de prévio de consentimento do consumidor - art. 7º, X Lei 13.709/18 e Tema 710 do E. STJ - Utilização de informações sensíveis do autor não demonstrada - Disponibilização de dados nas plataformas relativas ao sistema credit scoring que dispensam prévia notificação - Precedentes desta Colenda Câmara e Egrégia Corte - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP *Ação condenatória em obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Cadastro positivo - Alegação de indevida inserção de dados pessoais do autor em banco de dados administrado pela ré apelada, sem prévia autorização - Improcedência - Compartilhamento de dados pessoais do autor (telefone) em Cadastro Positivo da ré apelada sem autorização do requerente apelante - Dado não definido como sensível, sendo dado pessoal - Aplicação da Lei 13.709/2018, art. 5º, II (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e art. 3º, § 3º, II, da Lei 12.414 (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de consentimento do consumidor - Recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 710 STJ) e Súmula 550/STJ - Ausência de ato ilícito - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE DADOS E DE IMAGEM DE MENOR FALECIDA PARA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE INFORMATIVA E COMERCIAL. AINDA QUE PARA FINS INFORMATIVOS E JORNALÍSTICOS, A EXPOSIÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DA IMAGEM DA MENOR SEM O PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS GENITORES RESPONSÁVEIS É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Disponibilização de dados pessoais por meio do sistema de proteção ao crédito. Legalidade da conduta. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral. O autor alega que seus dados pessoais foram divulgados pela ré, sem consentimento ou prévia comunicação, conduta que viola direitos fundamentos à intimidade e privacidade além de normas relativas a tratamento e proteção de dados. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré divulgou dados pessoais da parte autora de forma indevida, violando direitos fundamentais e normas relativas ao tratamento e proteção de dados; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da suposta divulgação indevida de dados pela ré. III. Razões de decidir 3. O tratamento de dados pessoais realizado pela ré é lícito, conforme disposto na Lei 13.709/2018, art. 7º, X (LGPD), uma vez que se enquadra na proteção ao crédito, o que dispensa o consentimento prévio do titular dos dados. 4. Os dados disponibilizados pela ré são obtidos de registros públicos e utilizados em sistema de proteção ao crédito, conforme autorizado pela Lei 12.414/2011, sendo lícita a atividade desenvolvida. 5. O sistema de avaliação de crédito («credit scoring) utilizado pela ré foi considerado compatível com o ordenamento jurídico brasileiro pelo Colendo STJ (STJ), conforme o Tema 710 (julgamento pelo rito de recursos repetitivos) e a Súmula 550, não havendo necessidade de consentimento do consumidor para a disponibilização desses dados. 6. Não há prova de que a ré tenha comercializado ou divulgado indevidamente dados sensíveis da autora, nem de que tenha havido violação ao CDC (CDC) ou à LGPD que justifique indenização por dano moral. 7. Precedentes da jurisprudência indicam que a disponibilização de dados para avaliação de risco de crédito, desde que não envolva dados sensíveis ou confidenciais, é regular e não gera o direito à indenização por dano moral. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O tratamento de dados pessoais no âmbito de sistema de proteção ao crédito é permitido pela LGPD, sem necessidade de consentimento do titular, quando se trate de dados públicos e utilizados para fins de proteção ao crédito;"2. A disponibilização de dados para fins de «credit scoring, desde que respeitados os limites legais, não configura violação à privacidade nem gera direito à indenização por dano moral". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; LGPD, arts. 5º, II, e 7º, X; Lei 12.414/2011; CPC, art. 82 e CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 710, 2ª Seção, j. 12.11.2014; STJ, Súmula 550(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 17% do valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO EXISTENTE MAS ANULÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DADOS DIVERGENTES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE AFASTA MÁ-FÉ DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e lhe aplicou multa por litigância de má-fé. Penalidade aplicada pelo fato da perícia ter atestado que a assinatura aposta em contrato pertence ao punho caligráfico da autora. ... ()
