1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Correção dos valores das tabelas sai/sus e sih/sus. Resolução 175/95, do conselho nacional de saúde. Cns, que aprovou o percentual de 40%. Portaria 2.277/95, do ministério da saúde, que que fixou a correção em 25%. Lei 8.080/90, art. 26. Competência do ministério da saúde, diretor nacional do sus. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.
1 - O Ministério da Saúde, diretor do Sistema Único de Saúde - SUS, ostenta a competência para para fixar os valores de que trata o art. 26 c/c art. 9º, I, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, limitando-se o Conselho Nacional de Saúde - CNS apenas em aprová-los.... ()
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2 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Inconsistência manifesta. Ensino. Ato administrativo. Ato do Ministro da Educação. Autorização para implantação de curso de Medicina. Manifestação do Conselho Nacional de Saúde - CNS. Caráter meramente opinativo. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Seguimento negado. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Decreto 3.860/2001, art. 27. Lei 12.016/2009. Decreto 5.773/2006, art. 28, § 2º.
«... Insistem os agravantes no argumento do caráter vinculativo da manifestação do Conselho Nacional de Saúde para criação de cursos superiores em medicina, sob alegação de seu interesse na preservação da saúde. Ora, conforme já explicitado na decisão agravada, de acordo como disposto no Decreto 5.773/2006, art. 28, § 2º, atualizado pelo Decreto 5.840/2006, tal manifestação guarda cunho meramente opinativo, dependendo, a aprovação do curso, de decisão do Ministro da Educação. Vê-se, pois, que os Agravantes não lograram convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente e aturado da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. ... (Min. Cezar Peluso).... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro (quatro vezes) e roubo circunstanciado (duas vezes). Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Recomendação 78/2020 do conselho nacional de justiça que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... ()
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4 - TJPE Processual civil. Cautelar inominada. Descredenciamento de profissional médico conveniado. Possibilidade. Resolução 1.616/2001, do conselho federal de medicina não aplicável ao caso. Competência da agência nacional de saúde. Previsão contratual. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.
«Descredenciamento de médica conveniada da Apelante, decorrente do redimensionamento da rede credenciada e do número de atendimentos prestados nos anos de 2000 e 2001. Compete à Agência Nacional de Saúde fixar critérios para procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviços às operadoras. A Resolução nº 1.616/2001, do Conselho Federal de Medicina, não vincula as operadoras, tendo em vista que a competência para regular relações como a pautada é, tão somente, da Agência Nacional de Saúde. Respeitado o prazo de trinta dias da comunicação do desligamento, conforme determinação da ANS, de modo que não há que falar em ato ilícito. Previsão contratual em favor da Apelante, haja vista que o Manual de Operação, a que a Apelada aderiu, estabelece que os descredenciamentos poderiam ser realizados quando. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Custas satisfeitas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Decisão unânime.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco afastado. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, não foi comprovada a existência de problemas de saúde do Paciente, não servindo a Recomendação 62/2020 do CNJ como salvo conduto indiscriminado. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENUNCIADO 93 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ESPERA DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Ordem denegada.
«1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Conselho de medicina. Fiscalização. Regras de ética médica. Penalização de diretor-Técnico médico de pessoa jurídica. Possibilidade.
1 - É médico, com o fito de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que exerce diretamente as atividades próprias da profissão, como o que ocupa cargo ou função dela privativa.... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Apenado não demonstrou que se encontra em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A Recomendação 62/2020 do CNJ não serve como salvo-conduto indiscriminado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Apenado não demonstrou que se encontra em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A Recomendação 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Apenado não demonstrou que se encontra acometido de doença grave ou em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A Recomendação 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II, porque, em tese, tentou subtrair 20kg (vinte quilogramas) de fio de cobre, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Apenado não demonstrou que se encontra acometido de doença grave ou em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A Recomendação 62/2020 do CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Reembolso, pela operadora de plano de saúde, de despesa com instrumentador cirúrgico. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de enfermagem. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Reembolso, pela operadora de plano de saúde, de despesa com instrumentador cirúrgico. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de enfermagem. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de substituição da prisão-pena pela prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Agravante não demonstrou que se encontra em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A Recomendação 62/2020 do CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. ... ()
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19 - STJ habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A prisão cautelar do Paciente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, pois a Corte de origem salientou que a vítima, que chegava ao local de trabalho com sua motocicleta, percebeu a presença do Agente indo em sua direção e tentou fugir, momento em que foram deflagrados diversos disparos de arma de fogo contra ela, em via pública, os quais lhe atingiram e a levaram a óbito. ... ()
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20 - STF REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO AOS PACIENTES DESINTERNADOS. CAUTELAR DEFERIDA PARA MANTER OS HOSPITAIS EM FUNCIONAMENTO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
1. Há urgência na suspensão das ordens de interdição parcial ou total de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico, tendo em vista que a medida lastreada na decisão do CNJ pode prejudicar a realidade das famílias envolvidas, especialmente as de baixa renda, bem como causar o desamparo e aumentar a vulnerabilidade dos pacientes desinternados. 2. O CNJ pode estabelecer metas administrativas para a melhoria dos serviços psiquiátricos, mas os cronogramas de interdição e fechamento, se necessário, devem ser ajustados conforme a capacidade de resposta dos estados. A relevante finalidade da Resolução CNJ 487/2023, que busca garantir um tratamento mais digno e adequado aos pacientes psiquiátricos, deve ser equilibrada com a necessidade de uma implementação realista e gradual das mudanças, sem cronogramas rígidos, e partindo de diálogos com os governos das 27 unidades federadas. 3. No caso concreto, para cumprir a obrigação imposta pelo art. 18 da Resolução CNJ 487/2023, a Administração Pública teria de realizar novo planejamento de suas atividades e, diante da finitude dos recursos públicos, deixaria de realizar gastos antes previstos para outras prioridades estabelecidas legitimamente, consoante o itinerário fixado pelos arts. 165 e seguintes, da CF/88. A obrigação em questão somente pode ser dimensionada quando considerada a situação de todas as unidades de saúde administradas pelos estados e municípios, sob pena de precarização das condições estruturais daqueles que não foram alcançados pela Resolução. 4. O STF possui entendimento, fixado em repercussão geral (Tema 698), no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário na gestão de serviços públicos pode colocar em risco a continuidade das políticas públicas, desorganizar a atividade administrativa e comprometer a alocação racional dos escassos recursos públicos (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Esta Corte explicitou que «a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado (Tema 698 de Repercussão Geral). 5. Medida cautelar deferida, em parte, para manter em funcionamento os hospitais destinados ao cumprimento das medidas de segurança e cautelares de internação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os direitos previstos na Lei 10.216/2001, art. 2º, até que seja observado o Tema RG 698 deste Supremo Tribunal. 6. Medida cautelar referendada.... ()
