Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENUNCIADO 93 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ESPERA DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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