1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.
«O direito do cônjuge supérstite varão ao pensionamento por morte de segurada do IPERGS prescinde de prova de invalidez (não exigida da mulher), mas não dispensa demonstração da dependência econômica, porquanto essa só se presume em relação à viúva. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA.... ()
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2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CONJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CONJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA E EX-CONJUGE. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Pleito de modificação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em favor da 1ª autora (filha) fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou 60% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício, e julgou improcedente o pleito da 2ª autora (ex-conjuge). ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ALIMENTOS EX CONJUGE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, art. 226, § 3º da CF. ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRAUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - MINORAR- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
1.A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA BEM MÓVEL. MEAÇÃO CONJUGE EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Verificando-se que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, torna-se possível a penhora de sua meação sobre bens adquiridos na constância do matrimônio, ainda que por seu cônjuge, desde que preservada a meação desse último, incidente sobre o valor de sua alienação. Inteligência CPC, art. 843. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. IDOSA. DOENÇA GRAVE- IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Oentendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - PPEDIDO RECONVENCIONAL- EXONERAÇÃO - IMPROCEDENTE- BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1.Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HERANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - CONJUGE - SEPARAÇÃO DE FATO CONSTATADA - DIREITO SUCESSÓRIO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, deixando a parte requerida, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção das provas pretendidas a autorizar a cassação da sentença, notadamente por não estar a substituição de testemunha amparada pelas justificativas do CPC/2015, art. 451 e por não se tratar o prontuário médico de prova nova. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Estabelece o art. 1.694 e o §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ÓBITO DO CONJUGE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade de decretação de divórcio após o óbito da parte autora, curatelada, no curso do processo. Na hipótese, a autora, representada por curadora, em razão do seu quadro de demência, ajuizou ação de divórcio c/c partilha de bens, aduzindo que as partes estão separadas de fato há mais de 13 anos. O réu, ora apelado, por sua vez, apresentou contestação ao pedido de divórcio, aduzindo que a dissolução do matrimônio não é de seu interesse nem da própria autora, que não houve distanciamento dos cônjuges ou a ruptura dos laços matrimoniais, sendo de interesse exclusivo da curadora, filha do casal, motivado por desavenças pessoais dela com o seu genitor e por seus interesses patrimoniais particulares. Ocorre que, no curso da demanda, a autora veio a falecer. Não se desconhece a possibilidade de se decretar o divórcio após a morte de um dos cônjuges, considerando a Emenda Constitucional 66/2010, no sentido de que o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, a teor do artigo 226, §6º, da CF/88, que trata a manifesta intenção dissolutória de algum dos cônjuges como direito potestativo. No entanto, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de decretação de divórcio post mortem, desde que a demanda esteja tramitando quando do óbito, haja manifestação inequívoca de vontade do cônjuge quanto ao fim do casamento e provas da inexistência de união entre o casal. In casu, não se verifica inequívoca manifestação de vontade bilateral pela dissolução do vínculo matrimonial, tampouco consenso quanto à finalização da sociedade conjugal, tendo em vista a defesa apresentada pelo réu, contestando a manifestação de vontade da autora, curatelada, no sentido do divórcio. Não preenchidos os requisitos para decretação do divórcio post mortem, cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Sentença escorreita, que não merece qualquer reforma. Precedente desta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Estabelece o art. 1.694 e o §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - EXONERAÇÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Estabelece o art. 1.694 e o §1º do CCB/2002 que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CONJUGE. DESPROVIMENTO.
I -Caso em exame ... ()
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16 - TRT3 Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.
«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Inclusão no testamento. Transmissão ao conjuge sobrevivente. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Súmula 283/STF. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ÊX-CONJUGE. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cinge-se a controvérsia ao exame das variáveis que definem o encargo alimentar devido pelo réu/apelado à autora/apelante, sua ex-cônjuge. ... ()
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19 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.
«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIEDADE. EX-CONJUGE. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Os embargos de terceiro, de acordo com o CPC, art. 674 é ação movida por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui. In casu, a embargante distribuiu os presentes embargos alegando ser ex-cônjuge do executado. Afirmou que a ação de separação judicial foi proposta em março de 2004, e a sentença foi proferida em março de 2005. Alegou que por acordo celebrado entre os ex-cônjuges, o imóvel penhorado foi dado em usufruto vitalício para a embargante, embora a propriedade tenha sido dividida igualmente entre eles. Aduziu que exerce moradia sobre o imóvel desde então. A sentença reconheceu a constrição indevida, julgando procedente o pedido formulado. A exequente, ora apelante, pretende rebater a sentença vergastada, argumentando a existência de copropriedade sobre o imóvel, impossibilidade de reconhecimento de usucapião e possibilidade de penhora da cota parte do executado, ainda que se trate de bem indivisível. Nada obstante, nenhum desses argumentos é capaz de legitimar a penhora e modificar a sentença vergastada, pois o argumento principal pelo qual se concluiu pela impossibilidade de penhora foi o fato de o imóvel ser utilizado como bem de família. Tal argumento não foi desconstituído pela apelante e é suficiente para que se considere irregular a penhora realizada sobre o imóvel. Como cediço, a norma inserta na Lei do Bem de Família coaduna-se com o princípio do mínimo vital, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia de mínimo existencial. No caso, restou inequivocamente demonstrado que o imóvel é utilizado como moradia da coproprietária, apelada, e, portanto, insuscetível de ser alienado. Com efeito, a impenhorabilidade do bem de família aproveita todo o imóvel, de forma indivisível, atingindo até mesmo a parte de propriedade do devedor. Configura uma das formas de concretização do direito fundamental à moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Tal impenhorabilidade não existe com o escopo de proteger o devedor e lesar o credor, mas visa buscar a proteção da dignidade da pessoa humana, sendo instrumento de proteção da instituição familiar. No caso, como visto, a apelante não logrou desconstituir a alegação de bem de família, de forma que, independente da eventual pertinência dos argumentos levantados no apelo, a sentença seria mantida. Recurso desprovido.... ()
