conflito jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL OU ESTUPRO - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Inexistindo denúncia oferecida pelo Ministério Público, não há deflagração da ação penal e, portanto, inexiste atividade jurisdicional. Não havendo jurisdição, não é possível falar-se em conflito de jurisdição, existindo, então, divergência entre seus membros do Ministério Público quanto à atribuição para a análise de atos de investigação ou prévios à ação penal, recaindo sobre o Procurador Geral de Justiça a competência para decidir acerca da questão, consoante disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo suscitante. Prevenção. Competência firmada pela autoridade judiciária que primeiro praticou atividade jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 83. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante.

3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMARCA DE MANHUMIRIM/MG. IDOSO EM SITUAÇÃO DE ABRIGAMENTO. PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. «VARA DO IDOSO". PORTARIA 7.092/CGJ/2022. ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS. ENUNCIADO 22/CG/STFJ/2011. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Constitucional. Direito àincidência. Divisão administrativa do sus. Irrelevânciano caso. Prestação jurisdicional efetiva. Direcionamento ao ente estadual. Possibilidade. Atribuição jurisdicional. Modulação. Responsabilidadefinanceira e orçamentária. Ressarcimento ecompensação posterior. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP Competência criminal. Conflito de Jurisdição. Divergência entre Promotores de Justiça acerca da correta capitulação do delito. Atuação jurisdicional ainda não iniciada. Ausência de denúncia ou pedido do Ministério Público. Caracterização de conflito de atribuições. Impossibilidade de análise judicial sobre existência de crime antes mesmo da formação da 'opinio delicti' Ministerial. Não conhecimento do conflito com determinação de remessa dos autos ao Digno Procurador Geral da Justiça.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - MUNICÍPIO INTERESSADO QUE PASSA A INTEGRAR OUTRA COMARCA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo que as modificações do estado de fato ou de direito apenas influem na competência em caso de supressão de órgão judiciário ou de alteração de competência absoluta. ... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DE COMARCAS - SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA.

competência pode ser absoluta, que é aquela determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função e que não pode ser modificada por convenção das partes ou, relativa, que é a derivada do valor e do território e que comporta modificação. ... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DE COMARCAS - SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA.

competência pode ser absoluta, que é aquela determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função e que não pode ser modificada por convenção das partes ou, relativa, que é a derivada do valor e do território e que comporta modificação. ... (Continua)

11 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPARTIÇÃO GEOGRÁFICA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. DOMICÍLIO SITUADO SOB COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911. DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. QS 10, AREAL. COMPETÊNCIA DA CIRCUNCRIÇÃO JURISDICIONAL DE ÁGUAS CLARAS.

1. De acordo com a redação atual da Resolução 4/2008, a jurisdição da Circunscrição Jurisdicional de Águas Claras compreende as Regiões Administrativas de Águas Claras, de Vicente Pires e de Arniqueira. ... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização. Competência. Juízo da localidade em que efetivada a prisão. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Descabimento. Previsão legal. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. ... (Continua)

14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INJÚRIA MAJORADA - VARA CRIMINAL - UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

Compete à Justiça Comum processar e julgar a ação penal privada em que se imputa a prática de infração cuja pena máxima cominada ao delito supera o limite de 02 (dois) anos.... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio da vítima. Ausência de interferência na competência relativa à eventual ação penal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A interpretação sistemática da Lei 11.343/2006, art. 13, em conjunto com o ECA, art. 147, I e II e da Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

16 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Divergência sobre a figura típica. Ausência de denúncia. Caracterização de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público. Conflito não conhecido, com determinação.

17 - STJ Conflito negativo de competência. Estupro de vulnerável. Vítima criança. Princípio do juízo imediato. Tutela jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio dos pais da vítima. Ausência de interferência na competência relativa a eventual ação penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apreciar pedidos de medidas urgentes.

1 - A interpretação sistemática do Lei 8.069/1990, art. 147, I e II (ECA) em conjunto com a Lei 10.741/03, art. 80 (Estatuto do Idoso) e Lei 11.343/06, art. 13 permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no caso de cometimento de crimes contra criança e adolescentes em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Juízo arbitral e juízo estatal. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cumprimento de sentença. Divórcio homologado pelo Setor de Conciliação (CEJUSC). Órgão jurisdicional que não tem competência para executar suas decisões. Cumprimento de sentença que deve ser efetivado pelo juízo que, em tese, seria o competente para a fase de cognição – CPC/2015, art. 516, II e art. 37, I, «a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitante.

20 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido.