Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911. DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. QS 10, AREAL. COMPETÊNCIA DA CIRCUNCRIÇÃO JURISDICIONAL DE ÁGUAS CLARAS.

1. De acordo com a redação atual da Resolução 4/2008, a jurisdição da Circunscrição Jurisdicional de Águas Claras compreende as Regiões Administrativas de Águas Claras, de Vicente Pires e de Arniqueira. ... (Continua)