condicional direitos presos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA ¿ INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ¿ AGRAVANTE CONDENADO A 05 ANOS, 03 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, POR CÁRCERE PRIVADO, MOTIM DE PRESOS E CORRUPÇÃO DE MENORES NA UNIDADE DO DEGASE CAI-BAIXADA ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ REQUISITOS PREVISTOS NO art. 83, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, NÃO PREENCHIDOS.

Não merece provimento o recurso interposto pela defesa, tendo em vista que a concessão do benefício não se coaduna com o objetivo da pena, pois não basta que o apenado apresente comportamento adequado e que tenha simplesmente cumprido o requisito temporal (incisos I e II da LEP, art. 123), sendo necessário que também seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, na forma do, III do dispositivo mencionado. Sabe-se que os critérios objetivos para a concessão da benesse pleiteada devem caminhar em consonância com os subjetivos, em observância ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO ENTRE PRESOS. REGIME FECHADO E REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA E LOGÍSTICA PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO ORA AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O MESMO CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO ORA POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo penitente, Érick Gabriel Vieira Basilio, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida em 22.10.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 09, na qual, foi indeferido o pedido de concessão do benefício de livramento condicional, por entender o Magistrado pela ausência do requisito estabelecido no art. 83, parágrafo único, do CP, aduzindo não ser possível aferir a presença dos requisitos subjetivos em relação ao condenado que ainda se encontra em regime fechado. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu o benefício. Cabimento. Sentenciado preso em flagrante. Beneficio suspenso cautelarmente. Demonstração de ausência de mérito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Emanuel, visando à revogação da sustação cautelar do livramento condicional e a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão. O paciente estava em livramento condicional desde 17.08.2023, mas foi preso em flagrante por furto qualificado em 17.11.2024, com conversão em prisão preventiva. Posteriormente, foi absolvido do crime superveniente em 20.01.2025, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do livramento condicional deve ser revogada, considerando a absolvição do paciente do crime superveniente. III. Razões de decidir. 3. A absolvição do paciente do crime superveniente, já com trânsito em julgado, remove a causa que justificava a sustação cautelar do livramento condicional. IV. Dispositivo. 5. Ordem concedida, em confirmação da liminar, para manter o réu em liberdade... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

CUIDA-SE DE INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR INADIMPLIDO O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus coletivo. Processo penal. Prisão preventiva. Presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Contexto da pandemia de covid-19. Recomendação 62/cnj. Excepcionalidade das prisões. Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional.

1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente, Thiago Alexandre da Silva, representado por advogado particular constituído, em face da decisão proferida, em 24/05/2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 05/07, na qual, foi indeferido o pedido, formulado pela Defesa, referente à concessão de Livramento Condicional. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE FOI PRESO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A PRINCÍPIO, NEGADO PELO JUÍZO DA VEP, MAS, RECENTEMENTE DEFERIDO ¿ NESTA CONFORMIDADE, ENCONTRA-SE O FEITO PREJUDICADO, DEVENDO SER JULGADO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de suspensão do livramento condicional, mesmo tendo o apenado descumprido as condições do benefício. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Erro judiciário. Extinção da punibilidade. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado. Erro judiciário. Revogação de livramento condicional. Punibilidade extinta. Danos morais. Configuração.

«Merece ser indenizado por danos morais o cidadão que vem a ser preso em face da revogação de livramento condicional, embora extinta a punibilidade, o que configura erro judiciário. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, CONCEDIDA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO PENITENTE PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo réu Diogo Rodrigues Martins, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida em 28.02.2024, pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, o qual revogou o benefício da Suspensão Condicional da Execução da Pena, vez que o penitente não foi encontrado no endereço declinado nos autos do processo 0002844-24.2021.8.19.0052, a fim de que fosse intimado para dar início ao cumprimento das condições impostas na concessão do referido beneplácito. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional indeferido com base em elementos concretos. Evasão do paciente. Reiteração na prática criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10792/2003, prevê que o preso que cumprir determinada fração da sanção e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus ao livramento condicional.... (Continua)

14 - TJSP Pena. Remição. Consideração dos dias declarados remidos como pena efetivamente cumprida. Inadmissibilidade. Desconto do total da reprimenda imposta. Necessidade. Benefício que gera mera expectativa de direito, estando condicionado ao comportamento satisfatório do preso. Inteligência do LEP, art. 127. Recurso ministerial provido, observando-se que o tempo remido será computado para todos os fins, e não somente para a concessão de livramento condicional ou indulto.

15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.  CP, art. 83. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE PENA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO HISTÓRICO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, caput, do Códi-go Penal. Réu preso em flagrante na posse da bateria subtraída e reconhecido pelo lesado como o autor dos fatos. Após deferida a liberdade provisória, o apelante Valdecir não compareceu na audiência especial, ocasião em que seria oferecida a suspensão condicional do pro-cesso. Revelia decretada. A materialidade, autoria e culpabilidade estão comprovadas. A pena está corre-tamente individualizada. O acusado intimado da sen-tença, não cumpriu a pena restritiva de direitos impos-ta. Recurso desprovido.

17 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. ... (Continua)

18 - TJSP Execução Penal - Livramento Condicional - Preenchimento requisitos objetivos - Crime de grave ameaça à pessoa - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Exame criminológico cuja realização é não obrigatória, mas recomendável - Entendimento A Lei n.10.792/03 alterou a LEP, art. 112, afastando a necessidade da realização de exame criminológico, tanto para a progressão, quanto para a concessão do livramento condicional. Desde então, passou-se a exigir apenas a juntada do atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional, e a fluência do lapso temporal. Nova modificação na LEP ocorreu, contudo, com o advento da Lei 14.843/2024, que voltou a impor a exigência de realização de exame criminológico, em todos os casos de progressão de regime. Conquanto se tenha condicionado a análise da pretensão do reeducando a uma nova exigência, a redação atual deve ser, consoante as regras de Direito Intertemporal, aplicada de imediato a todos os casos ainda não julgados, independentemente da data em que foi formulado o pedido pelo interessado, em observância ao princípio do efeito imediato da norma processual, expressamente previsto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos termos de sua redação atual, de 1942, que adotou a solução híbrida, na qual são mescladas as teorias de Paul Roubier e de Gabba. Vem, ademais, expressa no CPP, art. 2º a aplicabilidade imediata da matéria processual penal. Assim ocorre com aludida modificação, que foi empreendida em legislação cujo caráter é evidentemente «não penal, eis que versa regras técnicas de caráter processual, voltadas apenas a disciplinar a execução das reprimendas impostas. Obedecendo ao princípio tempus regit actum, a nova legislação não se restringe, pois, aos reeducandos que venham a preencher o requisito de ordem objetiva apenas após sua entrada em vigor, ocorrida em 11 de abril de 2024, devendo, antes, ser aplicada de imediato a todos os processos em curso, aí incluídos aqueles referentes a presos que já cumpriam pena, no momento do início de sua vigência. É certo que a novel normativa não menciona de modo específico que essa obrigatoriedade do exame criminológico se estenderia também à apreciação dos pedidos de livramento condicional; a melhor interpretação da norma parece ser, todavia, no sentido de que o livramento condicional, ainda que não seja propriamente uma fase do sistema penitenciário progressivo, corresponderia a uma fase alternativa da execução da pena, na qual o Juízo anteciparia a liberdade àquele reeducando que preenchesse os requisitos previstos em lei, devendo ser adotado o mesmo procedimento dispensado ao processamento dos pedidos de progressão (Art. 112, §2º, LEP). Aludida obrigatoriedade do exame criminológico abrangeria, assim, também os pedidos de livramento condicional. Ainda que assim não fosse, na hipótese de haver dúvida razoável acerca do merecimento e do preparo do sentenciado para o gozo da benesse do livramento condicional, principalmente se foi ele condenado por crimes graves, é sempre recomendável a realização do exame criminológico para auferir, com um mínimo de segurança, sua efetiva aptidão para o convívio social, ainda que já tenha cumprido os requisitos objetivos

19 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE O TOTAL DA PENA DO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício em favor do agravado. Cassação. Impossibilidade. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso. Requisito subjetivo suficientemente demonstrado. Apesar da anotação de faltas graves no boletim informativo, o sentenciado está há cerca de 01 ano e meio sem incidir em novas infrações disciplinares e vivencia o livramento condicional concedido em fevereiro de 2024 sem incidentes. Benefício mantido, respeitada a particularidade do caso. Agravo não provido.