Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE O TOTAL DA PENA DO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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