Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.  CP, art. 83. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE PENA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO HISTÓRICO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)