Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO ENTRE PRESOS. REGIME FECHADO E REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA E LOGÍSTICA PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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