condenacao definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Condenação definitiva. Liberdade. Pedido inviável. CPP, art. 648.

«3. Tratando-se de condenação definitiva, não há que falar em soltura do paciente.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Valoração com base em condenação definitiva sobejante. Possibilidade. Tese de existência de apenas uma condenação definitiva já utilizada como maus antecedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade a da conduta social, desde que se trate de condenações definitivas e sejam distintas as condenações. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da minorante. Fundamento idôneo. Condenação definitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode ensejar, inclusive, a configuração dos maus antecedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Revogação do livramento condicional, em razão de condenação definitiva por crime anterior. Recurso da Defesa.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Condenação definitiva por fato posterior ao crime apurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a condenação definitiva, por fato posterior ao crime apurado, não pode servir para valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social ou os antecedentes do agente. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus - Roubo triplamente agravado - Condenação definitiva - Insurgência contra o indeferimento de pedido de emissão da guia de recolhimento definitiva, antes do cumprimento do mandado de prisão para o início do resgate da reprimenda - Inadmissibilidade - Hipótese em que há disposição legal expressa no sentido de que a guia de recolhimento será emitida, no caso da condenação definitiva, «se o réu estiver ou vier a ser preso - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674. Situação, de resto, que não desafia a antecipação excepcional da emissão da guia de recolhimento. Ordem denegada

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Antecedentes. Condenação definitiva antiga. Vetorial favorável. Teoria do esquecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A perenização do estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda não se coaduna com o princípio tempus omnia solvet e a teoria do direito ao esquecimento, cuja essência pode ser invocada, com temperamentos, em benefício daqueles sobre quem recai o peso de uma condenação penal há muito transitada em julgado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE 593.818 RG/SC, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pretensão de afastamento da reincidência e abrandamento do regime prisional. Certidão acostada aos autos que comprova a existência de condenação definitiva anterior.

«1. Assentada a reincidência da agravante pelas instâncias ordinárias, bem como atestada a existência de condenação definitiva anterior pela secretaria do Juízo, não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Existência de apenas uma condenação definitiva. Exasperação indevida na segunda fase. Condenação definitiva por fato anterior transitada em julgado após os fatos. Maus antecedentes configurados. Reincidência afastada. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso de lapso superior a 4 anos entre os marcos interruptivos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STF decidiu, ao julgar o RG RE Acórdão/STF, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Condenação definitiva. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de aplicação da benesse do furto privilegiado em razão da existência de condenação definitiva em seu desfavor.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STF decidiu, ao julgar o RG RE Acórdão/STF, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Superveniência de condenação com trânsito em julgado. Prisão que passou a decorrer de condenação definitiva. Prejudicada análise da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É certa a perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, considerando que, diante da superveniência da condenação definitiva, com trânsito em julgado da condenação imposta, não há mais falar em ilegalidade da prisão preventiva. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Transito em julgado após os fatos. Possibilidade. Reincidência. Mais de uma condenação definitiva. Moldura fática. Alteração. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes (AgRg no REsp. 1.840.109, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Condenação definitiva - Prisão domiciliar. Paciente que vem recebendo atendimento necessário ao seu quadro. ORDEM DENEGADA

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Maus antecedentes. Condenação definitiva por crime praticado antes da denúncia objeto deste reclamo. Agravo não provido.

«1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e impedir a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois diz respeito ao histórico do apenado (CP, art. 44, III,). ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea parcial. Reincidência configurada por uma única condenação definitiva. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus - Lavagem de bens, direitos e valores - Condenação definitiva - Mandado de prisão - Prisão domiciliar concedida pela Justiça Federal - Ordem prejudicada