Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Revogação do livramento condicional, em razão de condenação definitiva por crime anterior. Recurso da Defesa.

Livramento condicional e condenação definitiva por crime anterior: ausência de sustação cautelar do benefício, com revogação posterior ao período de prova, que enseja a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Súmula 617/STJ. AGRAVO PROVIDO