concessao de vantagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Servidor público. Concessão de vantagem. Retificação. Prazo decadencial de 5 anos.

«O administrador público tem o direito de rever seus próprios atos. Entretanto, se estes produziram efeitos concretos, a revisão fica limitada ao prazo decadencial de cinco anos, mormente quando não comprovada eventual má-fé do administrado e tratar-se de prática de medida que importe em supressão de ato concessivo de vantagens a servidor público.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere». Acordo coletivo de trabalho. Desconsideração das horas de transporte como extraordinárias. Concessão de vantagem compensatória.

«O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pelo disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, pressupõe a concessão de outras vantagens aos empregados em substituição àquela que fora suprimida na negociação coletiva (concessões recíprocas). Essa, a «ratio decidendi» que se extrai do precedente do STF (RE 895.759). Na hipótese, o Tribunal Regional julgou inválida a supressão das horas «in itinere», mediante negociação coletiva, em que pese noticiada a concessão de vantagens compensatórias. Dissentiu, portanto, da orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela em face do poder público. Concessão em sentença de mérito. Cognição exauriente. Alegado desrespeito à autoridade do decidido por esta suprema corte na adc 4/df. Promoção. Concessão de vantagem pecuniária. Efeito secundário.

«A concessão, em sentença de mérito, de antecipação dos efeitos da tutela em face do Poder Público não afronta a autoridade da decisão proferida ao exame da ADC 4/DF. Precedentes do Plenário desta Suprema Corte: Rcl 5.900 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30.5.2014; e Rcl 8.894, Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.5.2011. ... (Continua)

4 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de «vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/03. Ofensa ao CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 800.721 (rel. Min. Teori zavascki, tema 719). Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Concessão de vantagem em processo licitatório. Lei 8.666/1993, art. 92. Dosimetria da pena. Prefeito. Cargo de honrosa função. Valoração negativa da culpabilidade. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - A elementar do cargo público ocupado pelo réu (prefeito) é circunstância importante na maior reprovação da conduta, dada a lisura e ética que se espera de um representante do interesse público, devendo, tal como ocorreu na hipótese, valorar-se negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de vantagem por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos.

«Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I, «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de nível - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida.

«1. A interpretação dada à Lei 10.698/2003 pelo Tribunal de origem, qual seja, se implica revisão geral de vencimentos, a qual fora objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e as menores retribuições no Serviço Público, exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, providência que revela violação indireta ou reflexa à Constituição Federal, que não desafia a abertura da instância extraordinária, diante do teor da súmula STF 280. ... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DUPLICADA DE TEMPO DE SERVIÇO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO QUE GEROU VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão dos salários em URV (unidade real de valor). Admissibilidade. Excesso de execução. Inocorrência. Perícia contábil judicial que verificou de forma pontual, incorreção nos cálculos elaborados pelos embargados. Lei 8880/1994, art. 22 não cuida de concessão de vantagem ou reajustamento salarial mas, sim, de mera conversão da moeda nacional em unidades de valor. Condenação por litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença objurgada mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

10 - STJ Mandado de segurança. Servidor publico. Concessão de vantagem. Extensão da GDAFA aos seus proventos da mesma forma em que é paga aos servidores em atividade. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito suspensivo. Precedente do STJ. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tendo em conta a restrição imposta pelo Lei 4.346/1964, art. 7º importar restrição de direito, este Superior Tribunal de Justiça entende que sua aplicação deve ser estrita, ou seja, incide-se somente nos casos expressamente previstos no preceito legal. Os impetrantes pretendem obter extensão da GDAFA aos seus proventos da mesma forma em que é paga aos servidores em atividade. Conclui-se que a pretensão subsume-se perfeitamente nas hipóteses legais previstas na lei.... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas petros e petrobras. Identidade de matérias. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de vantagem por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos.

«Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I do TST, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Dessa orientação não divergiu a Corte Regional, o que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça questionando a Lei Complementar 396, de 21 de março de 2023, do Município de Taboão da Serra, que dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais do quadro de apoio escolar vinculados a Secretaria Municipal de Educação. Concessão de vantagem pecuniária que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, e interesse público. Ofensa aos preceitos dos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Bandeirante. Irrepetibilidade do que foi recebido até o presente julgamento. Ação direta julgada procedente, com observação

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A Ementa: RECURSO INOMINADO - ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORE PÚBLICO SEM LEI - SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o «prêmio de incentivo, instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AGENTE DE APOIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PAGAMENTO RETROATIVO DA PROGRESSÃO DO ANO DE 2021 INDEVIDO, ANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO OU REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF. ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-PR QUE FORAM CASSADAS PELA RCL 48.538/PR. RCL 69.741/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do amazonas. Servidor público. Concessão de vantagem. Alegada usurpação do poder de iniciativa do chefe do poder executivo. Processo legislativo. Extensão e limites do poder constituinte decorrente. Medida cautelar deferida.

«- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observância dos princípios consagrados na Carta da Republica. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de produtividade. Pleito indeferido em primeira instância. Ausência de recurso do particular. Remessa necessária. Concessão da vantagem pecuniária pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que agravou a condenação do ente público por ocasião do julgamento do reexame necessário. ... (Continua)

17 - TST Gratificação de produtividade. Resolução. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade.

«Nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, é da competência do chefe do Poder Executivo dispor sobre o aumento da remuneração de seus servidores, regra aplicável não apenas à União, mas a todos os entes federados e aos municípios em razão do princípio da simetria. Assim, a concessão de vantagem remuneratória aos empregados da Fundação somente seria possível mediante lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, o que não teria ocorrido na hipótese vertente. Precedentes das Turmas desta Corte Superior, no sentido de que concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação somente é possível mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público municipal. Concessão de vantagem. Aumento de remuneração. Previsão na Lei orgânica municipal. Inconstitucionalidade. Vício formal. Usurpação de competência legislativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 4.950-A/66. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. ARTS. 37, X, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

20 - TST Gratificação de produtividade. Agente municipal de saúde

«Apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do Executivo, é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Precedentes.... (Continua)