comprovacao do dolo especifico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Comprovação do dolo específico e do dano efetivo ao erário. Necessidade.

«I- Consoante jurisprudência atual deste Tribunal Superior, para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é necessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública, não sendo suficiente apenas a vontade de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Comprovação do dolo específico e dano efetivo ao erário. Necessidade.

«I- Consoante jurisprudência atual deste Tribunal Superior, para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é necessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública, não sendo suficiente apenas a vontade de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Comprovação do dolo específico. Desnecessidade.

«1. Para a configuração de apropriação indébita de contribuição previdenciária, não há necessidade da comprovação do dolo de se apropriar dos valores destinados à previdência social. ... (Continua)

4 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Após o julgamento da Apn 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento de que o delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. CP, art. 168-A.

«O dolo do crime de Apropriação Indébita Previdenciária é a vontade de não repassar à Previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e forma legal, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, descabendo a exigência da demonstração do dolo específico, como elemento essencial do tipo penal. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Falta de dolo específico. Absolvição sumária. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ tem entendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário. ... (Continua)

7 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Absolvição por ausência de comprovação de materialidade. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto). Condenação editada, com base em convincente acervo probatório. Penas e regime adequados. Recurso improvido.

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Se a denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito, porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento do tributo no prazo legal dolo genérico configurado. Agravo improvido.

1 - O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II, sendo dispensada a comprovação do dolo específico. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Necessidade de comprovação do dolo específico. Inovação recursal. Matéria que não pode ser conhecida nesta via.

«1. A tese de que o delito do Lei 8.666/1993, art. 89 apenas se configura se demonstrada a presença do dolo específico de causar dano ao erário não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Relatoria, com base na jurisprudência então dominante neste Superior Tribunal de Justiça, posicionava-se no sentido de que a caracterização do ilícito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 prescindia da comprovação da ocorrência de prejuízo ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observância das formalidades legais. ... (Continua)

13 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. DANO PRATICADO PARA FINS DE FUGA. ANIMUS NOCENDI NÃO COMPROVADO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Para a configuração do crime de dano, é imprescindível a comprovação do dolo específico (animus nocendi), que, uma vez ausente, implica a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, nos ditames do CPP, art. 386, III.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO - PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E O DOLO DO APELANTE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovados, a amparar a manutenção da condenação com base no art. 168, § 1º, III, do CP. O acervo probatório amealhado aos autos é suficiente para a comprovação do dolo específico do apelante em se apropriar, indevidamente, das joias recebidas da vítima para conserto, por exercer a profissão de ourives. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. Atipicidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1 - Ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da Lei 14.230/2021. Improbidade administrativa. Ausência de dolo específico e lesividade relevante. Agravo Regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente ação civil pública por improbidade administrativa proposta em desfavor do recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação retroativa da Lei 4.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, afastaria a condenação do recorrido, diante da ausência de comprovação do dolo específico e da lesividade relevante, exigidos pela nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.230/2021 alterou a redação da Lei 8.429/1992, art. 11, exigindo a comprovação do elemento subjetivo dolo e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. Esta Suprema Corte fixou entendimento, no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral, no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado, sendo necessária a comprovação do dolo específico para a caracterização do ato ímprobo. 5. No caso concreto, as condutas atribuídas ao recorrido não se enquadram no rol taxativo da Lei 8.429/1992, art. 11, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não havendo prova do dolo específico e da lesividade relevante, o que afasta a configuração de ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, art. 11. Jurisprudência relevante citada: RE 1.453.452 AgR, Rcl 64.629 AgR.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- DIVERGÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS E PAGO- DOLO ESPECÍFICO- COMPROVADO- LEI 8429/92, art. 10- SENTENÇA CONFIRMADA.1.

Faz devida a efetiva comprovação do dolo específico na conduta do agente para caracterizar atos de improbidade administrativa, termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º, com redação dada pela Lei 14.230/21. 2. Deverá ser confirmada a sentença que impôs a sanção de ressarcimento do dano ao erário à ex-prefeita, demonstrado que houve dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da supracitada legislação.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, «é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogada que, em ação judicial de aposentadoria rural por idade, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, levanta quantia referente a crédito do cliente. Ausência de comprovação do dolo específico de apropriação. Consideração de que o elemento subjetivo no crime de apropriação indébita e posterior ao recebimento da coisa. Necessidade. Absolvição. Hipótese. Aplicação do CPP, art. 386, III. Recurso provido.

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 89 da Lei 8666/1993 e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967. Ofensa à dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nulidades. Ausência nomeação defensor dativo. Inversão da ordem do julgamento. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STJ. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Comprovação do dolo específico de lesar o erário e de prejuízo. Alteração do entendimento firmado pelo pelas instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Na decisão monocrática, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em relação às nulidades (ausência nomeação defensor dativo, ausência de apresentação de qualquer prova defensiva e de diligências e inversão da ordem do julgamento) pela deficiência de fundamentação, o que atraiu a incidência da Súmula 283, STF, já no tocante a comprovação do dolo específico de lesar o erário e do prejuízo, considerando a necessidade de revolvimento fático probatório, o que atraiu a incidência da Súmula 7, STJ. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater todos os argumentos da decisão agravada, se restringiu a repisar os fundamentos do apelo nobre. ... (Continua)