Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 89 da Lei 8666/1993 e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967. Ofensa à dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nulidades. Ausência nomeação defensor dativo. Inversão da ordem do julgamento. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STJ. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Comprovação do dolo específico de lesar o erário e de prejuízo. Alteração do entendimento firmado pelo pelas instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Na decisão monocrática, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em relação às nulidades (ausência nomeação defensor dativo, ausência de apresentação de qualquer prova defensiva e de diligências e inversão da ordem do julgamento) pela deficiência de fundamentação, o que atraiu a incidência da Súmula 283, STF, já no tocante a comprovação do dolo específico de lesar o erário e do prejuízo, considerando a necessidade de revolvimento fático probatório, o que atraiu a incidência da Súmula 7, STJ. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater todos os argumentos da decisão agravada, se restringiu a repisar os fundamentos do apelo nobre. ... (Continua)