Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Se a denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito, porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente. ... (Continua)