comprador do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Comprador do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o Lei 7.433/1985, art. 1º exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Iptu. Legitimidade do promitente comprador do imóvel. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que detém legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito de IPTU o promitente comprador do imóvel.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM FACE DA CONSTRUTORA E PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. COMPRADOR DO IMÓVEL QUE VINHA CUMPRINDO COM AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO COMPRADOR DO IMÓVEL PARA PROPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

5 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Ajuizamento pelo compromissário comprador do imóvel. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ação reivindicatória julgada procedente. Recurso improvido.

6 - STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

8 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. Lei 4.591/64, art. 12. CCB/2002, art. 1.331, e ss.

«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

9 - 2TACSP Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Cobrança do proprietário. Falta de ciência do condomínio sobre o novo comprador do imóvel.

«A responsabilidade pelas despesas condominiais é daquele em cujo nome está o imóvel registrado. Não se desloca para o possuidor, na condição de compromissário comprador ou cessionário dos direitos relativos à unidade autônoma, se não há registro e se o condomínio não tem conhecimento, nem indireto, da alienação. Dada a natureza «propter rem da obrigação, futura penhora recairá sobre a unidade e acabará por atingir aquele que, de fato, exerce a posse, sem pagar despesas do condômino.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 - Rejeição de Exceção de pré-executividade - Arguição de ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de compromisso de compra e venda anteriormente aos fatos geradores - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Inoponibilidade contra a administração tributária - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Recurso DESPROVIDO

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução de prestações condominiais contra o compromissário comprador. Arrematação do imóvel não pertencente ao executado. Violação da coisa julgada. Se a execução de dívida provinda de despesas condominiais não pagas é promovida exclusivamente contra o compromissário comprador do imóvel, é nula a arrematação da propriedade de terceiro, alheio à formação do título executivo judicial, não se prestando a tanto a alegação de natureza propter rem da obrigação. Nulidade reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

«Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidade objeto de compromisso de venda e compra celebrado entre o adquirente e a construtora, devedora hipotecária. Embargos de terceiro julgados procedentes. Embargante que é compromitente comprador do imóvel penhorado. Prevalência do interesse dele, possuidor de boa-fé, sobre o do credor hipotecário. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da hipoteca frente ao compromitente comprador. Cancelamento do registro da hipoteca da matrícula imobiliária como medida de economia processual. Recurso não provido.

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou a tese segundo a qual tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo, a fim de contemplar qualquer das situações previstas no CTN, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro (desde que previstos na legislação), de modo a facilitar o procedimento de arrecadação. ... (Continua)

17 - 2TACSP Locação. Denúncia do contrato. Despejo pelo comprador. Prazo de 90 dias. Intuito de proteger o locatário. Notificação feita antes do início do prazo. Possibilidade. Inteligência do § 2º do art. 8º e da Lei 8.245/91.

«O prazo de 90 dias previsto no § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º corresponde ao limite máximo para o comprador do imóvel exercitar o seu direito de denunciar o contrato de locação vigente, sendo certo que tal prazo foi estabelecido no intuito de proteção do locatário, de modo que o fato de, no caso concreto, ter sido feita a notificação prematuramente, de modo algum isto a desnatura ou a nulifica.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1. A questão enfrentada pelo Tribunal de origem refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Depois do julgamento do REsp 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.  BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA E A CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Cabimento. Contrato de empreitada. Alegados desvios do procedimento não verificados. Determinação de juntada de documentos e de depósito das parcelas do preço pago pelo compromissário comprador do imóvel. Providência de natureza acautelatória, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 7º. Decisão mantida. Recurso não provido.