Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM FACE DA CONSTRUTORA E PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. COMPRADOR DO IMÓVEL QUE VINHA CUMPRINDO COM AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO COMPRADOR DO IMÓVEL PARA PROPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.