complexidade da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR FAIXA ETÁRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MONTANTE ADEQUADO À LUZ DA COMPLEXIDADE DA PROVA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 7.700,00 para perícia atuarial, reputando o valor como excessivo - Desacolhimento - Prova destinada a apurar o lastro técnico de reajustes por sinistralidade desde 2004 e reajuste por faixa etária após 59 anos - Longa extensão do período impugnado e necessidade de cálculos independentes para cada modalidade de reajuste - Tempo de trabalho estimado pelo perito (22 horas) compatível com a complexidade da prova - Utilização do valor da hora técnica a partir de tabela oficial de órgão de classe, que representa remuneração adequada à hipótese - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos de maior complexidade da diligência atuarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.

1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática reveste-se de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias similares é inferior ao valor proposto pelo perito.... (Continua)

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA PROVA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.

1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática se reveste de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A tabela de honorários estabelecida pela Portaria . 61802023 do TJMG não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos honorários periciais devidos por parte não beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias similares é inferior ao valor proposto pelo perito.... (Continua)

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Ao analisar o ARE Acórdão/STF, relatado pelo ministro Presidente, esta Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema versado neste feito. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Perito. Salário. Fixação. Valor compatível com a extensão e complexidade da prova e apto a remunerar com dignidade o trabalho do perito judicial, sem sobrecarregar a parte embargante. Valor corretamente arbitrado. Recurso não provido.

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Ao analisar o ARE 640.671, da relatoria do ministro Presidente, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. NOTEBOOK. CONSTATAÇÃO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA RESPECTIVA CAUSA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados especiais. Competência. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da «competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizado especial federal. Processual civil. Competência. Complexidade da prova. Valor da indenização por danos. Inexistência de repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA. ANÁLISE TÉCNICA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. BAIXA COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR QUE MERECE REDUÇÃO.

Recurso em face da decisão que fixou em honorários periciais em R$ 10.000,00. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO. COMPLEXIDADE DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Complexidade da prova. Incompetência do juizado. Temas 339, 424, 433 e 660. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Fixação de valor razoável em R$ 2.000,00. Pretensão à redução. Inexistência de desproporcionalidade. Prova técnica contábil. Grau de complexidade e responsabilidade do perito. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Recurso não provido.

19 - STF N/A. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPLEXIDADE DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. TEMAS 339, 424, 433 e 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). II - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão geral. III - O STF considerou infraconstitucional a discussão referente ao indeferimento de produção de provas no âmbito do processo judicial, bem como a alegação de incompetência dos juizados especiais em face da alegação de complexidade da prova, no ARE-RG 639.228 (tema 424) e no ARE-RG 640.671 (tema 433), respectivamente. IV - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636/STF). V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. 1. Alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. 2. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.