Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Ao analisar o ARE Acórdão/STF, relatado pelo ministro Presidente, esta Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema versado neste feito. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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