Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.

1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática se reveste de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A tabela de honorários estabelecida pela Portaria . 61802023 do TJMG não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos honorários periciais devidos por parte não beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias similares é inferior ao valor proposto pelo perito.... (Continua)