Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados especiais. Competência. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da «competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)