complementacao de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE - RÉU ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS AO TJSP.

Órgão Especial deste e. Tribunal, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0395.16.002007-3/002, em razão da autonomia dos entes federados e tendo em vista que a atuação das justiças estaduais limita-se ao respectivo Estado, segundo se extrai da interpretação dos arts. 18, 25, § 1º, e 125, da CF/88, declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 52, parágrafo único, do CPC, para afastar da norma a hipótese de propositura de ação contra Estados e o Distrito Federal, incluindo as pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em outro ente federado. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. PL-DL 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Pl/dl. 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário privado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício por morte. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de complementação de benefício por morte. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de complementação de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

10 - TJSP FEPASA - PENSIONISTA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA85/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 4 - DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: FEPASA - PENSIONISTA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA85/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 4 - DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de complementação de benefício de previdência privada. Pl-dl 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES - FEPASA - Pretensão voltada à aplicação do índice de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro/1989.

14 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Embargos rejeitados.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

16 - TJSP FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO REAJUSTADO PELOS ÍNDICES DE 42,72% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 154, DE 16 DE MARÇO DE 1990, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA Lei 8.030/90, QUE REVOGOU A LEI 7.788/89 - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO ÍNDICE VIGENTE ATÉ A SUA Ementa: FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO REAJUSTADO PELOS ÍNDICES DE 42,72% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 154, DE 16 DE MARÇO DE 1990, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA Lei 8.030/90, QUE REVOGOU A LEI 7.788/89 - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO ÍNDICE VIGENTE ATÉ A SUA EXTINÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

18 - TRF2 Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Ex-ferroviário. Complementação de benefício. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário. Nulidade.

«1. Tratando-se de ação na qual se discute questão relativa à complementação de benefício de ex-ferroviário é de rigor a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, porquanto a referida parcela é paga pelo INSS por conta de dotação orçamentária federal e de acordo com os dados fornecidos pela Rede Ferroviária, que por força da edição da Medida Provisória 353/07, foi sucedida em seus direitos, obrigações e ações judiciais pela União Federal. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 1973. Ação de complementação de benefício previdenciário. Pedido de recálculo do salário-real-benefício com a inclusão da média atualizada dos valores pagos como pl/dl/1971. Inadmissibilidade. Vedação do repasse de vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Precedentes. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP Embargos de declaração - Descumprimento do CPC/2015, art. 942 não verificado - Julgamento estendido - Embargos de declaração rejeitados.