Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE - RÉU ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS AO TJSP.

Órgão Especial deste e. Tribunal, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0395.16.002007-3/002, em razão da autonomia dos entes federados e tendo em vista que a atuação das justiças estaduais limita-se ao respectivo Estado, segundo se extrai da interpretação dos arts. 18, 25, § 1º, e 125, da CF/88, declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 52, parágrafo único, do CPC, para afastar da norma a hipótese de propositura de ação contra Estados e o Distrito Federal, incluindo as pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em outro ente federado. ... (Continua)