competencia servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Servidor Público Municipal, com regime próprio.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação proposta por servidor público municipal, na qual se pleiteia reintegração em cargo público.... (Continua)

2 - STJ Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Reintegração.

«Tendo em vista a natureza estatutária da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.... (Continua)

3 - STJ Competência. Servidor público. CF/88, art. 114.

«Para dirimir os litígios entre Município e os respectivos servidores competente é a Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ.... (Continua)

4 - TRT2 Competência. Servidor público (em geral).

«A pretensão a eventual direito trabalhista não desvirtua o cunho jurídico administrativo da relação de trabalho originariamente estabelecida entre o trabalhador e a Administração Pública. Assim, os processos dessa natureza, em conformidade com o disposto nos artigos 37, IX e 114 da Constituição Federal são de competência da Justiça Comum.... (Continua)

5 - TRT2 Competência servidor público (em geral)

«Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula 339/STF.... (Continua)

6 - STJ Competência. Servidor Público estadual. Vínculo de natureza administrativa. Reintegração.

«Tendo em vista a natureza administrativa do vínculo laboral e o caráter da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.... (Continua)

7 - STJ Competência. Servidor público municipal. Vínculo trabalhista disciplinado pela CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«À Justiça do Trabalho cabe processar e julgar a ação de cobrança proposta por servidora municipal submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, por força do disposto no CF/88, art. 114.... (Continua)

8 - STJ Competência. Servidor público federal. Contrato por prazo determinado. Previsão legal. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça Comum Federal julgar e processar pretensão de servidor submetido às regras do regime estatutário, que prevê a contratação por prazo determinado.... (Continua)

9 - TRT2 Competência. Servidor público sob lei especial. Competência da Justiça comum. Nomeação de servidor para cargo em comissão. Município de Cajamar. A Justiça Estadual é competente para dirimir conflitos que envolvam servidor comissionado e o ente público, visto que a relação existente é jurídico-administrativa.

10 - STJ Competência. Servidor público. Reintegração. Município que adota como regime jurídico único a CLT. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de servidores públicos municipais objetivando suas reintegrações no quadro funcional de Município que adota como regime jurídico único o da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

11 - STJ Competência. Servidor público. Reclamatória trabalhista. Contrato pelo regime celetista, à margem do regime jurídico único.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em que a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista.... (Continua)

12 - STJ Competência. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 37, XI e 114.

«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Servidor público submetido a regime diverso. Celetista e Estatutário.

«A teor da jurisprudência deste Tribunal, havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, cabe ao juízo onde promovida a causa, conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de posterior ajuizamento de nova ação, no Juízo competente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

17 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Lei 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.... (Continua)

18 - STJ Competência. Servidor público. Trabalhista. Reclamatória. Vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Competência residual da Justiça do Trabalho. Súmula 97/STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória quando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico Único.... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

20 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.